Ausência de Data de Emissão e Vencimento da Nota Promissória em Notícias

A boa-fé do credor e a função social do contrato nortearam uma decisão recente sobre a exigibilidade de nota promissória sem data de emissão... A indicação da data na nota promissória é um de seus requisitos. Parte da doutrina afirma que o dia de emissão é apenas um requisito acidental... Ou seja, notas promissórias sem data de emissão não são nulas. Clique aqui para ler o voto. No caso concreto, o título foi emitido como garantia pelo empréstimo de um veículo

A ausência do local de emissão na nota promissória não enseja a descaracterização do título de crédito, porque se trata de requisito suprível, nos termos do art. 76, da LUG , devendo ser considerado o... Por oportuno, transcrevo jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO LOCAL DE EMISSÃO - REQUISITO SUPRÍVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO... de Julgamento: 21/05/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2013) De igual modo, a ausência de data de vencimento ou local de emissão também não é apta a afastar

defeito suprível - sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispensável da nota promissória... TEMA Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito sanável. Prevalecimento da data posterior. Vontade do emitente. Presunção... DESTAQUE Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título, deve prevalecer, por presunção de que se trata da efetiva manifestação de vontade

Destaque A aposição de datas de vencimento divergentes em nota promissória não inquina os títulos de crédito de nulidade, devendo-se adotar, a data posterior se a outra coincide com a data de emissão do... A data de vencimento da dívida constitui requisito não essencial da nota promissória, pois, em virtude da ausência desse elemento, considera-se que o valor é exigível à vista, por se presumir ser essa... Nesse cenário, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emissão do título - não existindo, assim, como se entrever, nessa hipótese, uma operação de crédito -, deve prevalecer a data

defeito suprível - sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispensável da nota promissória... Diante disso, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emissão do título - não existindo, assim, como se entrever uma operação de crédito -, deve prevalecer a data posterior, uma... dentre aquelas previstas no art. 33, o que garante a eficácia da cártula; ou (iii) escolhe modalidade de vencimento diversa, situação que implicará a invalidade da nota promissória

da letra de câmbio, reservando a palavra emissão para a feitura e lançamento em circulação da nota promissória... Assim, o sacador era o subscritor de uma letra de câmbio e emitente o de uma nota promissória... das assinaturas dos outros coobrigados na letra ou na nota promissória são determinados pela lei do país em cujo território as assinaturas foram apostas

nota promissória com data de vencimento coincidente com a data de emissão... DESTAQUE Diante da divergência entre as expressões numérica e por extenso da data de vencimento de nota promissória, deve-se presumir que a efetiva vontade do emitente das notas era a de que o vencimento... A nota promissória é um título de crédito próprio, e, como tal, se propõe à concessão de um prazo para o pagamento, distinto da data da emissão da cártula, de forma que não faz sentido a emissão de uma

defeito suprível - sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispensável da nota promissória... DESTAQUE Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título, deve prevalecer, por presunção de que se trata da efetiva manifestação de vontade... Ramo do Direito - DIREITO EMPRESARIAL Tema Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito sanável. Prevalecimento da data posterior. Vontade do emitente. Presunção

promissória, sendo o emitente da nota promissória equiparado ao aceitante da letra de câmbio... É o que determina o art. 56 deste mesmo diploma legal, segundo o qual "São aplicáveis à nota promissória, com as modificações necessárias, todos os dispositivos do Título I desta Lei, exceto os que se... Diante dessas considerações, cumpre analisar, no caso em análise, a necessidade de o autor da ação de locupletamento (art. 48 do Decreto n. 2.044 /1908) fundada em nota promissória não paga e prescrita

Emissão de nota promissória para garantia da operação. Princípio da autonomia da vontade. Art. 296 do Código Civil . Impossibilidade. Vulneração da própria natureza do contrato... Aval aposto nas notas promissórias. Insubsistência. Interpretação do art. 899 , § 2º , do Código Civil... No caso, as notas promissórias, que dão supedâneo à ação executiva, foram emitidas pela faturizada, por imposição contratual, para o propósito exclusivo de garantir a solvência dos créditos cedidos no