Nota Promissória sem o Nome do Beneficiário e Data de Emissão em Notícias

“Nota promissória”; o valor a ser pago; o emitente e a respectiva assinatura; e o beneficiário da promessa de pagamento... A ausência do local de emissão na nota promissória não enseja a descaracterização do título de crédito, porque se trata de requisito suprível, nos termos do art. 76, da LUG , devendo ser considerado o... Por oportuno, transcrevo jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO LOCAL DE EMISSÃO - REQUISITO SUPRÍVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO

da letra de câmbio, reservando a palavra emissão para a feitura e lançamento em circulação da nota promissória... Assim, o sacador era o subscritor de uma letra de câmbio e emitente o de uma nota promissória... das assinaturas dos outros coobrigados na letra ou na nota promissória são determinados pela lei do país em cujo território as assinaturas foram apostas

promissória, sendo o emitente da nota promissória equiparado ao aceitante da letra de câmbio... É o que determina o art. 56 deste mesmo diploma legal, segundo o qual "São aplicáveis à nota promissória, com as modificações necessárias, todos os dispositivos do Título I desta Lei, exceto os que se... Diante dessas considerações, cumpre analisar, no caso em análise, a necessidade de o autor da ação de locupletamento (art. 48 do Decreto n. 2.044 /1908) fundada em nota promissória não paga e prescrita

coincide com a data de emissão do título... Ramo do Direito DIREITO COMERCIAL Destaque A aposição de datas de vencimento divergentes em nota promissória não inquina os títulos de crédito de nulidade, devendo-se adotar, a data posterior se a outra... contemplados em ação civil pública diversa, também objeto de execução individual pelo mesmo beneficiário

Com efeito, já se decidiu que "descabe extinguir execução pelo só fato de inexistir data de emissão da nota promissória, quando possível tal aferição no contrato a ela vinculado" ( REsp 968.320/MG , Quarta... Nome de programa televisivo. Autorização prévia e expressa. Inexistência. Uso indevido. Danos patrimoniais. Caracterização... possibilidade de suprimento da assinatura do emitente na duplicata, deve-se ter em vista que, distintamente da letra de câmbio - na qual que essa circunstância ocorre apenas eventualmente -, na duplicata o beneficiário

Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 02 de setembro de 2013... hora e minuto de início da indisponibilidade II - data, hora e minuto de término da indisponibilidade; e III - serviços que ficaram indisponíveis... Código Civil de 2002 positivou, no § 3.º do artigo 889 , a admissibilidade dos títulos de crédito eletrônicos, desmaterializados, a ser interpretado de forma larga, para permitir não exclusivamente a emissão

ofício do Tabelião supra mencionado, noticiando a adulteração, em certidão por ele emitida aos 16/04/2012, a pedido de Juliana Mendes de Souza Lourenço Betiol, da data de emissão de nota promissória protestada... em nome de Giovani Betiol, de 22/07/2009 para 22/07/2000... Exa. acentuou que: “Ao Oficial de Registro de Imóveis, todavia, não incumbe zelar, com essa amplitude, pelos interesses dos próprios beneficiários das restrições de vizinhança

e de Protestos de Letras e Títulos, 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos, 3º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos, 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos... Os títulos e documentos de dívida recepcionados no distribuidor serão entregues na mesma data ao Tabelionato de Protesto de Títulos competente, mediante distribuição equitativa, observados os critérios... apresentante (se pessoa jurídica, por seu representante legal), quanto, caso aquele não compareça pessoalmente, pela pessoa que levar o título ou documento de dívida para ser protocolizado, devendo constar o nome

devedor.” Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que, mesmo pós-datado, o cheque mantém todas as suas características cambiais, não se convertendo em uma nota promissória... promissória ou qualquer outra modalidade de promessa de adimplemento... O recorrido e a sociedade D'flex chegaram a um acordo em 21 de outubro de 1999, data em que se resiliu o contrato controvertido

Uma nota promissória insuscetível de correção monetária retrataria, a bem da verdade, uma espécie de obrigação de entregar quantum certo, a despeito da sua efetiva capacidade aquisitiva... Já se sabe, na data de hoje, quanto irá render a caderneta de poupança... Busca-se, com isso, eliminar ou reduzir os efeitos da inflação, sobremodo diante de uma cultura de irresponsável emissão de dinheiro, em passado recente