Ausência de Intimação do Réu da Sentença Condenatória em Notícias

pessoalmente da sentença condenatória... pessoalmente da sentença condenatória. 9... Nesse panorama, considera-se indispensável à dupla intimação da sentença condenatória, vale dizer, tanto da defesa técnica quando do réu, pessoalmente, mesmo solto

TAGS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) , INTIMAÇÃO , INTIMAÇÃO PESSOAL , RÉU , RÉU PRESO , SENTENÇA , SENTENÇA CONDENATÓRIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU SOLTO. ARGUIDAS NULIDADES POR VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE... “Consoante o art. 392 do CPP , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância

“Consoante o art. 392 do CPP , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU SOLTO. ARGUIDAS NULIDADES POR VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE

do réu) da sentença penal condenatória... “Ademais, o art. 577 do Código de Processo Penal prevê que tanto o acusado quanto o seu defensor podem interpor recurso exigindo-se, por conseguinte, a intimação também do réu da sentença penal condenatória... Para a magistrada, a ausência de intimação pessoal do réu, ainda que solto, viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa

A 5ª Turma do TRF1 manteve decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da sua intimação acerca do teor da sentença condenatória e a repetição do ato, a fim de reabrir-lhe o prazo para apelação... Na época o réu estava solto em virtude da revogação da prisão preventiva ocorrida em janeiro de 2017. A intimação pessoal do réu/recorrente se deu em 05/12/2017... Segundo o magistrado, o Juízo a quo cumpriu “fielmente os preceitos legais, ficando caracterizada a ausência de recurso tempestivo por mera desídia por parte do réu/recorrente”

para a sentença condenatória em seu desfavor... Segundo os autos, o AR também confirmou que a correspondência foi recebida pelo 2º réu, o porteiro... Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação

para a sentença condenatória em seu desfavor... Considerando as circunstâncias do caso, o juiz arbitrou o valor do dano moral em R$ 2 mil, e também condenou os réus a pagarem R$ 2.400 ao autor, pelos danos materiais. Cabe recurso da sentença... Processo Judicial eletrônico (PJe do 1º Grau): 0711233-27.2018.8.07.0009 TJSP #porteiro #intimação #condomínio #judicial #indenização Foto: pixabay

para a sentença condenatória em seu desfavor... condenou o Condomínio Boulevard das Palmeiras e um de seus porteiros (Antonio Geraldo de Oliveira) a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação... O magistrado registrou que a revelia tem como principal efeito a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo requerente, e constatou que a ausência do autor no outro processo foi essencial

para a sentença condenatória em seu desfavor... Considerando as circunstâncias do caso, o juiz arbitrou o valor do dano moral em R$ 2 mil, e também condenou os réus a pagarem R$ 2.400 ao autor, pelos danos materiais. Cabe recurso da sentença... Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação

para a sentença condenatória em seu desfavor... Considerando as circunstâncias do caso, o juiz arbitrou o valor do dano moral em R$ 2 mil, e também condenou os réus a pagarem R$ 2.400 ao autor, pelos danos materiais. Cabe recurso da sentença... Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação