Ausência de Intimação Prejuizo Não Demonstrado em Notícias

EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Assim, entendo ocorridos relevantes prejuízos ao paciente, pois, a partir da inobservância ao art. 408 do CPP , ficou impossibilitada sua defesa técnica, resultando, ainda, na ausência de sua intimação para comparecimento em audiência de instrução e julgamento... Além disso, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO... Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523 do STF. 5... Inexiste nulidade, por ausência de intimação do acusado para constituição de novo causídico pois, apesar da tentativa de localização no endereço constante dos autos, não foi encontrado, tendo em vista

A ausência de intimação da empregadora para o acompanhamento da realização de laudo pericial relativo ao adicional de insalubridade pleiteado por um gari constituiu cerceamento de defesa da Viacon Construções... O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) havia negado o pedido de nulidade requerido pela Viacon, por entender que a empresa não teria demonstrado o prejuízo sofrido... Ficou, assim, constatada a existência de prejuízo processual à Viacon

A ausência de intimação da empregadora para o acompanhamento da realização de laudo pericial relativo ao adicional de insalubridade pleiteado por um gari constituiu cerceamento de defesa da Viacon Construções... O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) havia negado o pedido de nulidade requerido pela Viacon, por entender que a empresa não teria demonstrado o prejuízo sofrido... Ficou, assim, constatada a existência de prejuízo processual à Viacon

A ausência de intimação da empregadora para o acompanhamento da realização de laudo pericial relativo ao adicional de insalubridade pleiteado por um gari constituiu cerceamento de defesa da V... O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) havia negado o pedido de nulidade requerido pela V., por entender que a empresa não teria demonstrado o prejuízo sofrido... Ficou, assim, constatada a existência de prejuízo processual à V

O TRT6 (PE) havia negado o pedido de nulidade, por entender que a ré não teria demonstrado o prejuízo sofrido... A ausência de intimação da empregadora para o acompanhamento da realização de laudo pericial relativo ao adicional de insalubridade pleiteado por um gari constituiu cerceamento de defesa da Viacon Construções... Acrescentou, ainda, que "a simples realização de ato processual em desatendimento à forma prescrita em lei traz, em si, presunção de prejuízo"

A ausência de intimação da empregadora para o acompanhamento da realização de laudo pericial relativo ao adicional de insalubridade pleiteado por um gari constituiu cerceamento de defesa da Viacon Construções... O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) havia negado o pedido de nulidade requerido pela Viacon, por entender que a empresa não teria demonstrado o prejuízo sofrido... Ficou, assim, constatada a existência de prejuízo processual à Viacon

A ausência de intimação da empregadora para o acompanhamento da realização de laudo pericial relativo ao adicional de insalubridade pleiteado por um gari constituiu cerceamento de defesa da Viacon Construções... O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) havia negado o pedido de nulidade requerido pela Viacon, por entender que a empresa não teria demonstrado o prejuízo sofrido... Ficou, assim, constatada a existência de prejuízo processual à Viacon

O Regional também entendeu que, embora o recorrente estivesse desacompanhado de advogado em um momento anterior do processo, não houve prejuízo demonstrado que justificasse a anulação dos atos processuais... O Regional considerou que não houve prejuízo para o recorrente, uma vez que a transação penal anterior, embora firmada sem a presença de advogado, foi clara quanto às suas implicações... A segunda preliminar, que questionava a ausência de defesa técnica na aceitação de uma proposta de suspensão condicional do processo, também foi rejeitada

Os Tribunais Superiores[4]–[5], atentos aos prejuízos que a ausência de intimação pessoal poderia acarretar às pessoas hipossuficientes, que serão as únicas prejudicadas, pacificaram, a fim de resguardar... Esta prerrogativa da intimação pessoal mostra-se necessária, porque o Defensor Público não tem condições, principalmente por ausência de estrutura, de acompanhar as intimações realizadas nos Diários Oficiais... STJ Recurso especial – direito processual civil – negativa de prestação jurisdicional – ausência de demonstração – fundamentação deficiente – incidência da súmula 284/STF – intimação pessoal – defensoria