Autonomia da Vontade, Superendividamento, Direito do Consumidor em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça - STJ ao analisar o Recuso Especial 1.584.501 – SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reiterou o entendimento que o Princípio da Autonomia da Vontade não... financeiro de crédito e consumidores... O fenômeno do Super Endividamento tem contornos globais e no Brasil ainda não foi regulado por lei, de forma que restou aos Tribunais a missão de buscar o equilíbrio nas relações entre operadores do sistema

Revista de Direito do Consumidor , n. 55, p. 11-52, jul./set. 2005; TIMM, Luciano Benetti. O superendividamento e o direito do consumidor... Revisão judicial dos contratos : Autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2006; LIMA, Clarissa Costa de; BERTONCELLO, Karen Rick Danilevick... Revista de Direito do Consumidor , v. 16, n. 61, p. 76-89, jan./mar. 2007. [4] C. A. Pau, 17 décembre 1990, D. 1991, J., p. 270. [5] Cass., Civ., 1re, 4 avril 1991, Bull. civ. n. 661. [6] Cass

No entanto, essa circunstância é vinculada à autonomia da vontade do consumidor, dependendo, portanto, de seu consentimento... vinculado a lei que determina o percentual de desconto no benefício ou salário, ao passo que o empréstimo comum não está limitado a este valor, mas o desconto deve ser feito com a anuência e ciência do consumidor

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Plano de saúde. Segmentação hospitalar sem obstetrícia. Atendimento de urgência. Complicações no processo gestacional... Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente... que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade

Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente... do Consumidor... a Confederação Nacional das Instituições Financeiras, o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distritais nos Tribunais Superiores e o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor

E assim, em um contexto em que os dogmas do individualismo como o princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade acabavam sendo cada vez mais questionados no contexto da sociedade de massa... do CDC passam a integrar e reger todos os contratos, principalmente tendo em consideração o princípio da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da transparência tão caros ao Direito do Consumidor... Esse tema continua em debate no meio jurídico, tendo como pano de fundo a denominada "crise do setor imobiliário", pois, com o superendividamento dos consumidores, desemprego em alta e o contexto de crise

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Plano de saúde. Segmentação hospitalar sem obstetrícia. Atendimento de urgência. Complicações no processo gestacional... Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente... que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade

com interesse no tema o acompanhamento das notícias estampadas no portal do BRASILCON na Internet, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor... No direito do consumidor, existe uma cláusula geral de proteção do consumidor (inciso IV do art. 51 do CDC ), que estabelece ser abusiva a cláusula que é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas... Em seguida, disse ter como objetivo apresentar um panorama do direito do consumidor em relação às cláusulas abusivas, assunto que não se exaure na consulta ao art. 51 do CDC ; é preciso conhecer outras

observadas as restrições legais. 93 - A conciliação, a arbitragem e a mediação, previstas em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia da vontade, desde que o... propagar e estimular a mediação como solução pacífica dos conflitos. 12 - O Estado e a sociedade deverão estimular soluções consensuais nos casos de superendividamento ou insolvência do consumidor pessoa... execução dos contratos. 92 - A mediação e a conciliação são compatíveis com a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de superendividamento

(Negócios Jurídicos Bancários: O Banco Múltiplo e Seus Contratos, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 48). * MAURO SÉRGIO RODRIGUES é advogado, consultor especializado em Direito do Consumidor... Luz sobre a abusividade dos bancos em nosso país: "Como a ordem jurídica não pode tutelar os atos ilícitos, mesmo que se encontrem os negócios bancários sob o império - como costumamos dizer - da autonomia da vontade... Dentre várias causas do superendividamento agrícola e pastoril, estão os planos econômicos: “A situação de endividamento é grave e toma contornos sociais tão sérios que passa a preocupar a sociedade pelos