Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual em Notícias

Com esse entendimento, a 11ª Vara da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu liminar para obrigar a Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro a receber e emitir pedido de certidão de regularidade... A companhia não conseguia expedir a certidão de regularidade porque o sistema da Procuradoria não estava funcionando... A juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 11ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que a conduta do Fisco estadual estava impedindo que a companhia renovasse a certidão, o que impedia o "livre exercício

É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade com a fazenda estadual... Sem reparos Para o ministro, já que a exigência da certidão de regularidade fiscal estadual está prevista em decreto estadual, que não possui lei estadual correspondente, não há dúvida de que se trata... A exigência consta apenas de decreto estadual

CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta... Como a exigência de apresentação do documento ora em discussão - certidão de regularidade fiscal estadual - está prevista em decreto estadual que sequer possui lei estadual correspondente, não há dúvida... A exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial não está prevista na lei de regência (Lei n. 8.934 ⁄1994), nem no decreto federal

das certidões de regularidade fiscal perante o Estado do Rio de Janeiro com vencimento a partir de 17/03/2020... SEFAZ/RJ: RESOLUÇÃO 136 SEFAZ, DE 23-3-2020 (DO-RJ DE 24-3-2020) Art. 2º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, as certidões de Regularidade Fiscal emitidas a partir... Âmbito Municipal: SMF : A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, através do § 1º, artigo 2º, do Decreto Rio nº 47.264/2020 , determinou a prorrogação dos prazos de validade das certidões de regularidade

A Fazenda Estadual não reconheceu o direito da empresa em ter expedida certidão positiva com efeitos de negativa sob o argumento de que teria dívidas ativas, cujos bens penhorados em juízo para o pagamento... De acordo com o julgador, a Fazenda do Estado, ao apurar que o bem penhorado não poderia assegurar o crédito tributário, deveria requerer ao juízo das execuções o reforço de penhora ou a substituição do... Não é admissível que a Fazenda, integrante da relação jurídica processual em que o bem dado à penhora foi admitido como de valor suficiente para assegurar a execução, venha, por via administrativa alegar

A Fazenda Estadual não reconheceu o direito da empresa em ter expedida certidão positiva com efeitos de negativa sob o argumento de que teria dívidas ativas, cujos bens penhorados em juízo para o pagamento... De acordo com o julgador, a Fazenda do Estado, ao apurar que o bem penhorado não poderia assegurar o crédito tributário, deveria requerer ao juízo das execuções o reforço de penhora ou a substituição do... Não é admissível que a Fazenda, integrante da relação jurídica processual em que o bem dado à penhora foi admitido como de valor suficiente para assegurar a execução, venha, por via administrativa alegar

A Fazenda Estadual não reconheceu o direito da empresa em ter expedida certidão positiva com efeitos de negativa sob o argumento de que teria dívidas ativas, cujos bens penhorados em juízo para o pagamento... De acordo com o julgador, a Fazenda do Estado, ao apurar que o bem penhorado não poderia assegurar o crédito tributário, deveria requerer ao juízo das execuções o reforço de penhora ou a substituição do... “Não é admissível que a Fazenda, integrante da relação jurídica processual em que o bem dado à penhora foi admitido como de valor suficiente para assegurar a execução, venha, por via administrativa alegar

Se o Estado não paga com regularidade aluguel devido a uma entidade privada, não pode exigir que ela esteja com certidão de regularidade fiscal para receber o repasse do dinheiro... Com esse entendimento, a juíza Andrea Cabral Antas Câmara, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, proibiu que o Rio Grande do Norte exija certidões de regularidade fiscal para pagar mensalidades locatícias... Por isso, pediu que o Estado se abstenha de condicionar o pagamento das prestações em aberto à apresentação de certidões de regularidade fiscal

Governos estaduais, prefeituras e empresas privadas devem estar atentos: uma nova modalidade de certidão de comprovação de regularidade com a Fazenda Nacional entra em vigor na próxima segunda-feira (20... Haverá a unificação da Certidão Conjunta com a Certidão Previdenciária (conhecida por CND do INSS), passando a ser expedido um único documento para comprovar ausência de débitos tributários com a Fazenda... A unificação de certidões foi um dos temas em destaque durante o VI Fórum Interestadual de Regularidade, realizado na última semana em Vitória

É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade com a fazenda estadual... Sem reparos Para o ministro, já que a exigência da certidão de regularidade fiscal estadual está prevista em decreto estadual, que não possui lei estadual correspondente, “não há dúvida de que se trata... A exigência consta apenas de decreto estadual