Nova comprovação de regularidade com Fazenda Nacional começa a partir de segunda

Governos estaduais, prefeituras e empresas privadas devem estar atentos: uma nova modalidade de certidão de comprovação de regularidade com a Fazenda Nacional entra em vigor na próxima segunda-feira (20), conforme previsto na portaria 358, do Ministério da Fazenda.

Haverá a unificação da Certidão Conjunta com a Certidão Previdenciária (conhecida por CND do INSS), passando a ser expedido um único documento para comprovar ausência de débitos tributários com a Fazenda Nacional.

A unificação de certidões foi um dos temas em destaque durante o VI Fórum Interestadual de Regularidade, realizado na última semana em Vitória. O evento reuniu representantes de estados e da União para debater melhorias nos mecanismos de comprovação de regularidade que são exigidos pelos entes públicos para captar recursos de bancos e receber repasses federais.

Participaram também do encontro os diretores da Associação dos Consultores Tesouro Estadual (ACEES), da Associação dos Auditores de Tributos Estaduais do Espírito Santo (Afites) e do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Sindifiscal).

Além da unificação das certidões, o coordenador-geral de Arrecadação da Receita Federal de Brasília, Frederico Faber, anunciou no encontro outras mudanças. Para desburocratizar os processos, não haverá mais vedação para se expedir certidão antes de 90 dias do término da validade de uma anterior: uma nova certidão poderá ser emitida a qualquer momento.

Empresas utilizam as certidões para comercializar produtos e serviços com o setor público, enquanto que os governos também dependem desse documento para realizar transferências voluntárias de recursos entre si ou mesmo para realizar empréstimos com bancos.

O consultor do Tesouro Estadual Eduardo Araujo, um dos responsáveis pela realização do fórum no Estado, explica que os representantes das unidades da federação aprovaram a unificação das certidões previdenciária e conjunta, mas questionaram outra proposta anunciada, a de emissão de uma única certidão para todos os órgãos que integram o Poder Executivo.

“A coordenação do Fórum irá sugerir ajustes nesta última proposição, já que a medida pode ser prejudicial aos Estados que possuem gestão descentralizada da regularidade fiscal”, comenta o consultor.