Citação na Pessoa do Procurador do Executado em Notícias

Citação direta e indireta Preceitua o art. 242 , do CPC , que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado... Por outro lado, a citação indireta é aquela realizada na pessoa do procurador legalmente habilitado para tanto, ou de terceiro que tenha poderes para vincular o réu, por força de lei ou contrato... situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar

recebida por pessoa estranha à execução... d, e 224 , do CPC , pelo que a pessoalidade da citação é prescindível, bastando que reste inequívoca a entrega no endereço do executado”... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a confirmação da validade de citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço do executado

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa... A citação de autarquia estadual será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial e, caso não haja tal órgão, a citação será efetuada na pessoa da reclamada... com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. § 3º A citação

Como a cobrança era contra a pessoa jurídica e não contra o sócio pessoa física, o nome do empresário não constava na Certidão de Dívida Ativa do fisco federal... "Considerando que nos processos de execução que tramitam nesta Vara, tradicionalmente, os executados têm se desfeito de bens e valores depositados em instituições bancárias após a citação, determino o... "O fundamento genérico de que em outras ações os executados vêm se desfazendo de bens e valores não autoriza o bloqueio de valores via BacenJud antes de concretizada a citação", disse a desembargadora

Constituída a sociedade no país, é praxe o advogado continuar como procurador dos sócios estrangeiros, com poderes para dar e receber citação e nomear gerentes... Comprovada a culpa do administrador, procurador ou outro, que tenha atuado com excesso de poderes, a responsabilidade é ilimitada em relação aos débitos tributários da pessoa jurídica que deu causa, diz... Os bens dos sócios somente poderão ser atingidos depois que forem executados todos os bens da sociedade e, na proporção do capital social a integralizar

Como a cobrança era contra a pessoa jurídica e não contra o sócio pessoa física, o nome do empresário não constava na Certidão de Dívida Ativa do fisco federal... "Considerando que nos processos de execução que tramitam nesta Vara, tradicionalmente, os executados têm se desfeito de bens e valores depositados em instituições bancárias após a citação, determino o... "O fundamento genérico de que em outras ações os executados vêm se desfazendo de bens e valores não autoriza o bloqueio de valores via BacenJud antes de concretizada a citação", disse a desembargadora

De acordo com a ação do procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, no dia 24 de dezembro de 1999 foi celebrado o Convênio nº 103/99 (SIAFI Nº 385676) entre a União, através do Ministério da Integração... relatório de inspeção feito pela Secretaria de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, datado de 12 de abril de 2001, consta o projeto originário que previa a construção de 414 m³, mas foi executado... dos direitos políticos por 5 anos; b.2) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa

Precedentes desta Casa indicavam que "Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide" ( REsp... Em caso versando sobre "a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados... Ausência de citação. Legitimidade passiva. Participação de todos que integram quadro social na fase de conhecimento. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief

A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio... Direito autônomo do procurador judicial. Inocorrência... Nesse sentido, destaca-se que o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la

(pular 5 linhas) [NOME DA EXEQUENTE] , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXX], estabelecida na [endereço], vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores regularmente... Diante do exposto requer: a) A expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação , aser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando à Executada o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias... contados a partir da citação, a quantia de R$ XXXXXX (vinte e três mil cento e oitenta reais e oitenta e seis centavos) , acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento