Cobrança de Dívida em Reconvenção em Notícias

O STJ fixou tese em recurso repetitivo os reflexos decorrentes de cobrança de dívida já paga: “ a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada... O julgado, ao definir qual a via processual adequada para requerer a compensação pecuniária por cobrança de dívida já solvida, mencionou o artigo 1.531 , do Código Civil de 1916 , que se tornou o artigo... pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção ”

da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já paga pode ser postulada pelo réu na própria defesa, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma ou do manejo de reconvenção... à reconvenção, desde que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha como origem a contestação ou a primeira reconvenção... Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha

RECONVENÇÃO. COBRANÇA. Dano moral. Configuração... Reconvenção. Nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil , prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... No caso de dívidas em geral, o Novo Código Civil é claro quando afirma, no artigo 206 , § 5º , que o direito de cobrança prescreve em 5 anos . "Art. 206

dívida inexistente... O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou a empresa de dedetização Inset On Line ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma franquia da Pizza Hut, pela cobrança de uma... Apresentou reconvenção (ação proposta pelo réu, simultaneamente à sua defesa, contra o autor da ação), dizendo que deveria receber da Pizza Hut R$ 5,4 mil, correspondentes ao valor da duplicata e do descumprimento

(E) É inadmissível reconvenção para cobrança de dívida em resposta a ação declaratória... contestação, exceção e reconvenção... É admissível reconvenção em ação declaratória

O morador vai receber a taxa extra em dobro em razão da cobrança indevida... Em virtude dessa cobrança, o condômino apelou no Tribunal de Justiça de São Paulo e requereu a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil... Aquele que cobrar indevidamente uma dívida que já foi paga, pode ser punido com a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil

✔️ Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos - Da teoria à prática... Conforme os autos, o homem foi citado para responder pela reconvenção, porém manteve-se inerte. Em nova audiência de conciliação, nada ficou acertado... Contudo, a mulher apresentou contestação com o pedido de reconvenção reconhecendo a união estável e sua dissolução, bem como os bens arrolados pelo autor e direito de partilha

O homem, então, pediu a penhora do imóvel para quitar a dívida... Citado, o ex-marido propôs reconvenção, ou seja, a possibilidade de a pessoa alvo de um processo fazer pedidos próprios ao contestar a petição inicial... A norma diz que é possível a penhora para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar

Os julgadores também mantiveram a improcedência do pedido condenatório deduzido em reconvenção... A decisão foi unânime ( Apelação Cível n. 2011.014918-6 ) http://www.rafaelcmonteiro.com/2014/12/cobranca-abusiva-de-honorarios-diz-tj.html... "Em que pese a requerida tenha realizado o protesto dos títulos, defendendo a existência da dívida que representavam, o fato é que o contrato celebrado com a requerente, para revisão dos tributos por esta

e na contestação da reconvenção, asseverou o magistrado... O homem foi, então, acionado judicialmente, ocasião em que reafirmou o pagamento integral da dívida... A 24º Câmara Cível do TJRS condenou Itaubank S.A. ao pagamento de R$ 192 mil por cobrar judicialmente dívida que já estava quitada