Competência do Local da Situação do Imóvel em Notícias

O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro da situação da coisa, permanecendo inflexível a regra... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso e determinou o retorno dos autos ao juízo do local do imóvel – no caso, a Vara Cível, da Família... e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (DF) –, reconhecendo a competência absoluta desta vara para a demanda

O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro da situação da coisa, permanecendo inflexível a regra... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso e determinou o retorno dos autos ao juízo do local do imóvel – no caso, a Vara Cível, da Família... Juiz natural “Optou o legislador, no artigo 95 do CPC /73, por estabelecer o foro da situação da coisa, nas ações possessórias, como regra de competência absoluta, a qual, portanto, não está sujeita à

Presunção relativa do artigo 1.253 do CC Conflito que se dá entre autoridades judiciárias ante competências previstas no ordenamento jurídico... Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local... 1.660 , incisos I e IV , do CC/2002 , segundo a qual se presume o esforço comum dos cônjuges na aquisição dos bens realizada na constância da relação matrimonial sob o regime da comunhão parcial, situação

de sua situação e as contas bancárias no lugar onde se localizam as contas bancárias, aplicando-se a LEI DO LOCAL DA SITUAÇÃO DOS BENS... Diversas pessoas possuem contas bancárias e imóveis no exterior, e, para evitar a ingerência da autoridade brasileira na soberania do país estrangeiro, o inventário desses bens deve ser processado no local... Muitos brasileiros possuem IMÓVEIS QUE ESTÃO LOCALIZADOS NO EXTERIOR, mas o que acontece quando estes imóveis se tornam PARTE DE UMA HERANÇA OU PARTILHA DE BENS

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso e determinou o retorno dos autos ao juízo do local do imóvel — no caso, a Vara Cível, da Família e de Órfãos... “Optou o legislador, no artigo 95 do CPC /73, por estabelecer o foro da situação da coisa, nas ações possessórias, como regra de competência absoluta, a qual, portanto, não está sujeita à modificação por... O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro

O entendimento do STF foi no sentido que a competência supletiva dos estados, quando ausente a lei federal, se dá em plenitude quando a temática se restringe a situações de alcance local ou para atender... Sendo assim, ficou assentado que os Estados e o Distrito Federal carecem de competência para instituir o ITCMD nas situações dispostas no art. 155, § 1º, III, pela necessidade de lei complementar... A questão surgiu com um Mandado de Segurança impetrado por uma mulher que havia recebido como herança uma imóvel localizado na Itália de uma pessoa residente naquele país

Agora imagine situação ainda pior: pessoas de baixa renda que vivem, muitas, em locais de propriedade do poder público, ou em locais cujo proprietário tabular, aquele que consta na matrícula do imóvel... Numa situação como a acima mencionada, bastante possível que o imóvel ainda possua outras singularidades... Com isso, analisando de modo macro, Municípios, Estados e até mesmo a União deixam de observar o movimento da economia em suas competências diante do fato de que estes imóveis aqui referenciados, via de

Os guardas municipais foram atender a uma ocorrência de invasão de imóvel. Eles abordaram um primeiro homem, que alegou a ocorrência de tráfico dentro do local... Por isso, ingressaram no imóvel, localizaram o réu e encontraram com ele um grama de crack e 13 gramas de maconha... No caso concreto, o magistrado considerou que a invasão do imóvel não justifica a abordagem dos indivíduos nele presentes

Agora imagine situação ainda pior: pessoas de baixa renda que vivem, muitas, em locais de propriedade do poder público, ou em locais cujo proprietário tabular, aquele que consta na matrícula do imóvel... Numa situação como a acima mencionada, bastante possível que o imóvel ainda possua outras singularidades... Com isso, analisando de modo macro, Municípios, Estados e até mesmo a União deixam de observar o movimento da economia em suas competências diante do fato de que estes imóveis aqui referenciados, via de

do local onde o bem se situa... A Primeira Turma do STJ, em situação análoga, na qual se postulava judicialmente o fornecimento de fraldas e alimento a menor, afastou a competência da Vara da Fazenda Pública e concluiu que "esta Corte... onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais