Comutação em Doutrina

Comutação de pena (Decreto 7.046 , de 22/12/2009)... Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade. 1... Na prática, o indulto e a comutação da pena são em geral concedidos anualmente e de forma condicional

Comutação de pena (Decreto 7.046 , de 22/12/2009)... Comutação de pena (Decreto 7.046 , de 22/12/2009)... Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade. 1

Comutação da pena (Decreto 6.706 /2008)... decorrente da falta grave cometida em 14/08/2003, examine se o paciente preenche os demais requisitos da comutação da pena, previstos no Decreto 6.706 /2008... Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. 1

A comutação em regra pode ser concedida mais de uma vez ao longo da execução (comutações sucessivas), sendo possível a comutação mesmo aos que não tenham ainda obtido as comutações de decretos anteriores... Não ao indulto coletivo ou à comutação de pena... Já a comutação de pena é um instituto de natureza jurídica controvertida. Entende-se, por um lado, que a comutação nada mais é do que um indulto parcial da pena

A discussão imposta, então, é se a norma infraconstitucional pode ou não regular o procedimento do indulto e da comutação... na apreciação do indulto e da comutação, ao contrário dos decretos anteriores, que asseguravam a intervenção na maioria dos casos... Nos últimos Decretos Presidenciais de Indulto e Comutação, antes de 2013, vinha sendo afastada a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário também em caso de indulto da pena de multa e da medida

cumulativamente com pena privativa de liberdade que já tenha sido cumprida, além de prever que a inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação

de pena O indulto não se confunde com a comutação de pena... Esta última operação é a chamada comutação de pena. § 2.º Procedimento 22... Se o indulto apenas reduzir a pena (comutação), o juiz fará o ajuste devido ( LEP , arts. 188 e 192 )

nova descriminaliza ou isenta de), 394 Pena (cálculo da), 791 Pena (causas de especial aumento ou diminuição), 777 Pena (causas legais modificadoras da), 756 Pena como processo de diálogo, 660 Pena (comutação

progressão de regime será sempre motivada 16 e precedida da manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão do livramento condicional, indulto e comutacao

A comutação em regra pode ser concedida mais de uma vez ao longo da execução (comutações sucessivas), sendo possível a comutação mesmo aos que não tenham ainda obtido as comutações de decretos anteriores... Sumário: 18.1.Conversões 18.2.Excesso ou desvio de execução 18.3.Anistia 18.4.Indulto e comutação de penas 18.4.1.Natureza da sentença que concede o indulto e a comutação 18.4.2.Indulto e comutação de... Não ao indulto coletivo ou à comutação de pena

A discussão imposta, então, é se a norma infraconstitucional pode ou não regular o procedimento do indulto e da comutação... na apreciação do indulto e da comutação, ao contrário dos decretos anteriores, que asseguravam a intervenção na maioria dos casos... Nos últimos Decretos Presidenciais de Indulto e Comutação, antes de 2013, vinha sendo afastada a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário também em caso de indulto da pena de multa e da medida

cumulativamente com pena privativa de liberdade que já tenha sido cumprida, além de prever que a inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação

Art. 6, 4: indulto , anistia ou comutação. O Recebedor pode pedir ao remetente... Art. 10, 2: indulto , anistia, graça ou comutação. Art. 10, 3: Não cabe conversão da pena pelo estado recebedor. Art. 2º, a... Art. 7: anular, modificar ou deixar sem efeito as sentenças ditadas pelos seus juízes Art. 6, 2: indulto , anistia ou comutação de pena, pedido do recebedor. Sem previsão

território nacional, não foi julgado pelas leis brasileiras e apenas a sua execução tem curso no Brasil, de forma meramente adaptada e com acesso obstado a certos institutos, notadamente, indulto e comutacao... prevalência da natureza cooperacional do processo de execução de penas transferidas: a inviabilidade de repercussão da lei brasileira nova que apenas reduza as penas, a desinfluência do indulto e a comutacao... natureza de transferência de processo com delegação de jurisdição, não …

Sumário: 1.1. Condições de eficácia interna da sentença penal estrangeira 1.1.1. Dupla incriminação 1.1.2. Nacionalidade ou residência habitual 1.1.3. Trânsito em julgado 1.1.4. Concordância de ambos os Estados: negócio jurídico processual entre Estados 1.1.5. Concordância do condenado: elemento essencial x elemento acidental 1.1.6. Saldo mínimo aferido na data do pedido 1.1.7. Pressupostos negativos 1.2. Homologação da sentença penal estrangeira 1.2.1. Natureza jurídica: homologação de …

A comutação em regra pode ser concedida mais de uma vez ao longo da execução (comutações sucessivas), sendo possível a comutação mesmo aos que não tenham ainda obtido as comutações de decretos anteriores... Não ao indulto coletivo ou à comutação de pena... Já a comutação de pena é um instituto de natureza jurídica controvertida. Entende-se, por um lado, que a comutação nada mais é do que um indulto parcial da pena

A discussão imposta, então, é se a norma infraconstitucional pode ou não regular o procedimento do indulto e da comutação... na apreciação do indulto e da comutação, ao contrário dos decretos anteriores, que asseguravam a intervenção na maioria dos casos... Nos últimos Decretos Presidenciais de Indulto e Comutação, antes de 2013, vinha sendo afastada a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário também em caso de indulto da pena de multa e da medida

cumulativamente com pena privativa de liberdade que já tenha sido cumprida, além de prever que a inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação

Sumário: Introdução 1. Compromisso internacional contra corrupção 2. Doutrina criminal brasileira criada e aplicada 3. Exemplos da doutrina criminal brasileira 4. Casos emblemáticos envolvendo corrupção 5. Transformando a transformação 6. Desafios 7. Conclusões Bibliografia Fausto Martin De Sanctis Introdução A corrupção é um fenômeno internacional que expõe uma espúria interação entre interesses públicos e privados e pode ser em boa medida interpretada como uma conveniente opção feita por …

O condenado poderá recusar a comutação da pena. Art. 740. Os autos da petição de graça serão arquivados no Ministério da Justiça. Art. 741... Concedida a graça e junta aos autos cópia do decreto, o juiz declarará extinta a pena ou penas, ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de redução ou comutação de pena. Art. 739

Graça, indulto e comutacao de penas . Considera-se que a graça é individual, e o indulto , coletivo. Quando graça ou indulto são parciais (e não totais), afirma-se haver comutação da pena... Graça, indulto e comutacao de penas ; VI. Calamidade pública de âmbito nacional. I. Atribuições do Presidente da República e poder de delegação... transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente); Dec. 7.030 /2009 (Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados); Dec. …

Os verbetes do índice fazem referência aos dispositivos da Constituição Federal que tratam do tema. ABUSO DE PODER -econômico; repressão: art. 173, § 4.º - habeas corpus ; concessão: art. 5.º, LXVIII -mandado de segurança; concessão: art. 5.º, LXIX -no exercício de função, cargo ou emprego público; inelegibilidade: art. 14, § 9.º AÇÃO CIVIL PÚBLICA -promoção pelo MP: art. 129, III AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE -de lei ou ato normativo federal; processo e julgamento; STF: art. 102, …

Capítulo I Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. V. arts. 2.º, 59, 74, 85, II, da CF/1988 . STF, ADIn 2.950-AgRg: [...] os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa …

Graça, indulto e comutacao de penas . Considera-se que a graça é individual, e o indulto , coletivo. Quando graça ou indulto são parciais (e não totais), afirma-se haver comutação da pena... Graça, indulto e comutacao de penas . I. Atribuições do Presidente da República e poder de delegação. O art. 84 elenca as atribuições do Presidente da República... transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente);; Dec. 7.030 /2009 (Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos …

Os verbetes do índice fazem referência aos dispositivos da Constituição Federal que tratam do tema. ABUSO DE PODER – econômico; repressão: art. 173, § 4.º - habeas corpus ; concessão: art. 5.º, LXVIII – mandado de segurança; concessão: art. 5.º, LXIX – no exercício de função, cargo ou emprego público; inelegibilidade: art. 14, § 9.º AÇÃO CIVIL PÚBLICA – promoção pelo MP: art. 129, III AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – de lei ou ato normativo federal; processo e julgamento; STF: art. …