Contrato de Imovel Comercial em Notícias

Na data de 08 de agosto de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 743 fixando a tese de que pratica ato ilícito apto à indenização o locador que proíbe o funcionamento de imóvel comercial... A controvérsia do caso analisado consiste em definir se a proibição de acesso a imóvel comercial imposta pelo locador, sob a justificativa de cumprimento às normas de restrição sanitária pela Covid-19... do imóvel, garantindo a manutenção da destinação durante a execução do contrato

O deputado ressalta que o locatário terá direito à renovação do contrato de imóvel comercial, por igual prazo, desde que o contrato tenha sido celebrado por escrito e por prazo determinado... A Ação Renovatória de Contrato de Locação é o único meio hábil de que dispõe o inquilino para garantir a renovação do contrato e sua permanência no imóvel comercial, independentemente da vontade do locador... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3527/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê o prazo de três meses antes do fim do contrato de locação de imóveis comerciais para que o locatário proponha

por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial... de locação de imóvel comercial... É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa

por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial... de locação de imóvel comercial... É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa

Segundo ele, a restrição do direito à moradia do fiador em razão de contrato de locação comercial não se justifica sequer pelo princípio da isonomia, pois o imóvel bem de família do locatário estará sujeito... O RE foi interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador, para quitação do aluguel de imóvel comercial... ), enquanto o contrato de locação comercial diria respeito apenas à iniciativa privada dos agentes contratantes

Apresentaram vários arestos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e julgado do STF, com o fundamento de que o direito à moradia não pode ser afastado para satisfazer crédito de imóvel comercial ou para... Os donos de um imóvel que foram fiadores em contrato de locação comercial conseguiram na Justiça Tutela Provisória Recursal para impedir a realização do leilão o bem, marcado para o próximo mês de março... O magistrado apresentou como fundamento julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiram pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial

Apresentaram vários arestos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e julgado do STF, com o fundamento de que o direito à moradia não pode ser afastado para satisfazer crédito de imóvel comercial ou para... Os donos de um imóvel que foram fiadores em contrato de locação comercial conseguiram na Justiça Tutela Provisória Recursal para impedir a realização do leilão o bem, marcado para o próximo mês de março... O magistrado apresentou como fundamento julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiram pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial

Isso é de grande valor principalmente se a intenção for alugar um imóvel comercial que depende de autorização da prefeitura através do alvará de funcionamento... Funcionamento de atividade comercial Com a propriedade do imóvel é também possível que ele possa ser alugado de maneira correta... São situações de compra e venda através de “contrato de gaveta”, ausência de escritura e registro, ocupação em loteamentos não aprovados pelo poder público, entre outras

A 3ª turma do STJ condenou construtora e incorporadora a indenizar compradores de imóvel comercial por atraso na entrega... Adquirentes de imóvel comercial na planta alegam que não receberam o empreendimento na data correta. O juízo de primeiro grau reconheceu os danos morais e emergentes... O ministro destacou ainda que, ausente circunstância excludente da responsabilidade, o atraso da entrega de imóvel objeto de contrato de incorporação enseja o dever de indenizar solidariamente, tanto da

O TJ/SP concedeu redução de 50% no aluguel de locatária de imóvel comercial, em razão da pandemia do coronavírus. A decisão é da 36ª câmara de Direito Privado... Força maior O desembargador Arantes Theodoro, relator, ponderou ser possível reconhecer que a situação retrata hipótese de força maior, de modo que a empresa poderia resolver o contrato ou postular a adequação... Em agravo, a empresa locatária narrou que suspendeu suas atividades comerciais em decorrência das medidas determinadas pelas autoridades governamentais em função da pandemia, o que causou severo impacto