Crime de Calúnia Configuração em Notícias

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra... típicas dos crimes contra a honra – entre eles, a calúnia – faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado”... Publicado em: www.oab.org.br ( http://www.oab.org.br/noticia/27046/oab-sauda-decisao-do-stj-sobre-crime-de-calunia-de-advogado

ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE CALÚNIA. A manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra... dos crimes contra a honra – entre eles, a calúnia – faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado... Com efeito, embora a imunidade do advogado no exercício de suas funções incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação (art. 142 , I , do CP ), para a configuração de quaisquer das figuras típicas

O crime de calúnia atinge a honra objetiva do sujeito, ou seja, a imagem do sujeito perante a sociedade e a sua reputação no meio social. Para a configuração do crime de calúnia é necessário que:... Assim, com o intuito de proteger a honra objetiva do sujeito, tem-se no Código Penal a previsão do crime de calúnia... A imputação do fato criminoso seja falsa e que o sujeito (ofensor) tenha conhecimento da falsidade da imputação, pois o crime de calúnia não se configura com afirmações genéricas e de cunho abstrato

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra... típicas dos crimes contra a honra – entre eles, a calúnia – faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado”... No voto, o ministro do STJ afirma que, “embora a imunidade do advogado no exercício de suas funções incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras

Brasília O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra... típicas dos crimes contra a honra entre eles, a calúnia faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado... No voto, o ministro do STJ afirma que, embora a imunidade do advogado no exercício de suas funções incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra... típicas dos crimes contra a honra entre eles, a calúnia faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado... No voto, o ministro do STJ afirma que, embora a imunidade do advogado no exercício de suas funções incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras

O crime de calúnia consiste no ato de imputar implícita ou explicitamente à alguém determinado fato, previsto como crime, sabidamente falso, violando assim, a honra objetiva do caluniado, ou seja, sua... Se o Tribunal a quo afastou o crime de calúnia, sob o entendimento de que o réu não teve a intenção de ofender a honra do magistrado, pois se insurgia contra a procrastinação do andamento do feito prejudicial... Indispensabilidade do dolo específico (animus caluniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, para a configuração do delito de calúnia. II

Segundo o julgador, para que haja a configuração do delito de calúnia, são necessários três elementos: a imputação de um fato; que ele seja qualificado como crime; e a falsidade da imputação... insinuando a prática da corrupção, sem, contudo, apontar fato específico ou situação concreta, e, ainda, sem descrever as circunstâncias em que o suposto delito teria ocorrido, não há falar em dolo e em crime de calúnia... de calúnia”, explicou o magistrado

Assim, para a ocorrência do crime de calúnia basta que a vítima seja acusada de fato que constitui crime, enquanto que na denunciação caluniosa, o sujeito ativo vai mais além, deflagrando uma investigação... Na Calúnia, o crime é contra a honra (art. 138 do CP ) e ofende- se a honra da vítima, com uma falsa atribuição/ imputação de crime... Para a configuração da denunciação caluniosa, são necessários 3 requisitos concomitantes: 1. VÍTIMA DETERMINADA; 2. IMPUTAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO; 3. CONSCIÊNCIA DE QUE O ACUSADO É INOCENTE

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu um advogado da prática do crime de calúnia praticado contra um magistrado federal... Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente, uma vez que o Juízo absolveu o denunciado da prática do crime de difamação, condenando-o, apenas, pelo crime de calúnia... Requereu, assim, o ente público, a condenação do advogado pelos crimes de calúnia e difamação