Cumprimento Forçado da Obrigação Consumidor em Notícias

Se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá alternativamente: 🔹exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou rescindir o contrato... (Art. 35 CDC - Código de Defesa do Consumidor) Acesse o código e veja o artigo 35 na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm #consumidor #exigaseusdireitos #advocacia #procureumadvogado

Boa-fé Com base em lições da doutrina, Nancy Andrighi ponderou que a única hipótese que autorizaria a exclusão da opção pelo cumprimento forçado da obrigação seria a inexistência do produto de mesma marca... Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da... Segundo ela, “não há razão para se eliminar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação” quando o fornecedor dispõe de meios para entregar o produto anunciado, mesmo que precise obtê-lo com outros revendedores

Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da... Boa-fé Com base em lições da doutrina, Nancy Andrighi ponderou que a única hipótese que autorizaria a exclusão da opção pelo cumprimento forçado da obrigação seria a inexistência do produto de mesma marca... Segundo ela, "não há razão para se eliminar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação" quando o fornecedor dispõe de meios para entregar o produto anunciado, mesmo que precise obtê-lo com outros revendedores

Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da... Boa-fé Com base em lições da doutrina, Nancy Andrighi ponderou que a única hipótese que autorizaria a exclusão da opção pelo cumprimento forçado da obrigação seria a inexistência do produto de mesma marca... Segundo ela, "não há razão para se eliminar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação" quando o fornecedor dispõe de meios para entregar o produto anunciado, mesmo que precise obtê-lo com outros revendedores

Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da... Boa-fé Com base em lições da doutrina, Nancy Andrighi ponderou que a única hipótese que autorizaria a exclusão da opção pelo cumprimento forçado da obrigação seria a inexistência do produto de mesma marca... Segundo ela, "não há razão para se eliminar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação" quando o fornecedor dispõe de meios para entregar o produto anunciado, mesmo que precise obtê-lo com outros revendedores

opções, exigir o cumprimento forçado da obrigação", observou o magistrado... "O artigo 35 do CDC assegura o cumprimento da oferta, nos seus exatos termos, vinculando o fornecedor ao cumprimento exato daquilo que foi anunciado através da oferta, garantindo ao consumidor, entre outras... Segundo ele, a medida adotada contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

35 da legislação do CDC , entre elas, a exigência do cumprimento forçado da obrigação... Na decisão, o desembargador, após destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, pois estão enquadradas nos conceitos de fornecedor e consumidor, afirmou que os... clientes “não podem ser compelidos a aceitar a opção apresentada pela empresa, tendo garantido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), livre escolha entre as alternativas previstas no artigo

à sua livre escolha: d) Exigir o cumprimento forçado da obrigação; e) Aceitar outro produto equivalente; f) Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia paga, incluindo o frete, perdas e... Diante disso, conforme o artigo 35 , do Código de Defesa do Consumidor , caso o fornecedor de produtos recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e... #direitosdoconsumidor #consumidor #advogadodoconsumidor #advogada #advogado #advocaciaconsumerista #cdc #saibaseusdireitos

O artigo 35 do CDC estabelece que o cliente pode “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”, aceitar outro produto equivalente ou ainda pedir a devolução... Contudo, se não for possível chegar a um acordo, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da entrega, aceitar receber outro produto similar ou pedir a devolução integral do valor pago... Nota fiscal : É obrigação dos estabelecimentos e lojas a emissão de nota fiscal na compra de qualquer produto ou serviço

exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição... É preciso deixar claro que o Código de Defesa do Consumidor , afirma em seu artigo 30 , que o fornecedor está obrigado a cumprir com a oferta realizada, e em caso de descumprimento, o consumidor pode:... Entretanto, os consumidores precisam saber que a 123 milhas NÃO PODE IMPOR que os clientes aceitem a devolução dos valores, em forma de voucher, ou seja, os prejudicados NÃO ESTÃO OBRIGADOS A ACEITAR o