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6 de Maio de 2024

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Fornecedor Recusar Cumprimento á Oferta

Consumidor saiba quais são os seus direitos.

há 7 anos

Se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá alternativamente:

🔹exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou rescindir o contrato. (Art. 35 CDC - Código de Defesa do Consumidor)

Acesse o código e veja o artigo 35 na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm #consumidor #exigaseusdireitos #advocacia #procureumadvogado

AKZ ADVOGADOS

Sobre o autorAdvogados Associados com escritórios em Mato Grosso e Pernambuco.
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