Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
2 de Maio de 2024

Comprei um produto, mas o fornecedor ainda não me entregou.

O que fazer?

Publicado por Renan Durso
há 3 anos



Ao estipular um prazo de entrega de um determinado produto, a loja é obrigada a cumpri-lo, pois o contrário caracteriza descumprimento da oferta.

Diante disso, conforme o artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor, caso o fornecedor de produtos recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

d) Exigir o cumprimento forçado da obrigação;

e) Aceitar outro produto equivalente;

f) Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia paga, incluindo o frete, perdas e danos.

#direitosdoconsumidor #consumidor #advogadodoconsumidor #advogada #advogado #advocaciaconsumerista #cdc #saibaseusdireitos

  • Sobre o autorAdvogado especialista na área da saúde. l
  • Publicações161
  • Seguidores24
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoNotícia
  • Visualizações81
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/comprei-um-produto-mas-o-fornecedor-ainda-nao-me-entregou/1200275511

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)