Declaração de Inexistência de Relação Jurídico-tributária em Notícias

de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela de Urgência - IPTU - Município de Praia Grande - Arrematação de imóvel em hasta pública e pretendida declaração de inexistência de relação jurídico-tributária... a responsabilidade do antigo proprietário". acórdão 1000782-30.2020.8.26.0053 APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária – Débitos de IPTU anteriores à arrematação – Sub-rogação... do arrematante por débitos já existentes e falta de intimação da Fazenda em caso de alienação em hasta pública - Improcedência - Interesse de agir consubstanciado na pretendida declaração de inexistência

Na ocasião, a Corte negou provimento a um pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a União... entendo que a ausência de alteração na redação dos incisos do art. 25 revela a vontade do legislador ordinário de aproveitar as previsões neles contidas quanto aos demais elementos da obrigação tributária

Com base nesses argumentos e colecionando vasta jurisprudência aos autos, a reclamante solicitou a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, pugnando, em sede liminar, pelo direito de... A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária foi proposta por RD Distribuidora e Comércio de Consumo, Medicamentos e Mercadorias em Geral, em face da prática por parte do Ente Público... do Acre, de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mediante a utilização da Margem de Valor Agregado (MVA), ajustada sobre as operações envolvendo a modalidade de substituição tributária

Na ocasião, a Corte negou provimento a um pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a União.

do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança"... decisão, o colegiado delimita o alcance da tese firmada no repetitivo REsp 1.111.164 (Tema 118), de que "é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração... Teses Aprovadas Nesta quarta-feira, em apresentação de voto-vista, o ministro Og Fernandes, ao proferir o seu voto, decidiu, em relação às teses fixadas pelo rito dos repetitivos, acompanhar integralmente

A juíza explica que os pedidos pretendem que a justiça faça a declaração de inexistência da relação jurídica tributária relativa ao ICMS, incidente sobre as tarifas Distribuição e Transmissão de Energia... inclua na fatura do consumidor o ICMS sobre os custos referentes à distribuição e transmissão de energia elétrica e, ainda, sendo declarada incabível a cobrança de ICMS na hipótese anterior, se a declaração

O fato do sujeito passivo da obrigação tributária apresentar o documento ideologicamente falsificado à autoridade fazendária, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, configura... do primeiro (sonegação fiscal), não justifica o reconhecimento do post factum impunível, considerando-se que, além de o segundo delito não ser um caminho natural para o primeiro, ofende a bens jurídicos... A declaração falsa inserida na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física nada mais é do que a representação da informação contida no documento ideologicamente falsificado, do qual

Justamente neste capítulo é que reside um ponto especialmente peculiar sobre o RERCT, especialmente com relação a comprovação das informações a serem inseridas na Declaração de Regularização... extinção da punibilidade com relação aos crimes contra a ordem tributária, de sonegação fiscal, contra a administração em geral, contra o sistema financeiro nacional, e, de lavagem de dinheiro (nas hipóteses... Da breve leitura da IN RFB 1.627/2016, resta claro que, uma vez preenchidos todos os requisitos determinados pela legislação, haverá a extinção da punibilidade com relação aos crimes contra a ordem tributária

de relação jurídico-tributária... decisão judicial a respeito da relação tributária, como pessoas jurídicas de direito privado, não têm interesse jurídico na relação jurídico-tributária da qual se origina a base de cálculo dos valores... Para o colegiado, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária

de relação jurídico-tributária... decisão judicial a respeito da relação tributária, como pessoas jurídicas de direito privado, não têm interesse jurídico na relação jurídico-tributária da qual se origina a base de cálculo dos valores... Para o colegiado, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária