DECISÃO: Penalidade de embargo de obra ou atividade somente tem cabimento quando há uso de fogo em área de reserva legal e de preservação permanente
permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa, segundo dispõe o § 2º, do Decreto nº 6.514 /2008... considerada de atividade agropastoril não pode acarretar penalidade de embargo de obra ou inclusão do nome da autora nos registros de áreas embargadas quando a infração ocorrer fora de extensão de preservação permanente... permanente e de reserva legal