Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal serão recuperadas em Lagarto

A Promotoria de Justiça de Lagarto, através do Dr. Antônio César Leite de Carvalho, ajuizou Ação Civil Pública contra o ex-prefeito do município, José Rodrigues dos Santos, conhecido como Zezé Rocha, e sua esposa, tendo em vista, principalmente, a recuperação das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da sua propriedade, a Fazenda Cocão Brejinho, localizada na Zona Rural daquele município.

Conforme Laudo Agronômico de Fiscalização produzido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a propriedade conta com uma área de cerca de 661,000 hectares e não dispõe de reserva legal (20% da área total) averbada nem coberta por vegetação nativa. Esse mesmo documento constatou o desmatamento de espécies da Mata Atlântica e de espécies típicas da Caatinga em Áreas de Preservação Permanente localizadas na fazenda.

Segundo o Promotor, além de averbar e revegetar a Reserva Legal, os demandados têm o dever de não degradar e de revegetar as Áreas de Preservação Permanente existentes na propriedade, assim consideradas aquelas definidas no artigo 2º, alíneas a a h do Código Florestal. Por isso, requereu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em recompor, no prazo de 180 dias, a cobertura florestal nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da Fazenda Cocão Brejinho, pelo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas e endêmicas da região.

Caso sejam deferidos os pleitos do Ministério Público, os requeridos deverão, dentro de 60 dias, apresentar os projetos de averbação de Área de Reserva Legal; e de recuperação das áreas afetadas da fazenda, devidamente aprovado pela ADEMA e pelo IBAMA. Os danos ambientais que se mostrarem irrecuperáveis serão quantificados em perícia, originando o valor para pagamento de indenização correspondente.

Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações de fazer ou não fazer determinadas judicialmente, os proprietários do imóvel incorrerão em multa diária no valor de R$ 20 mil.

PRARLE : recuperando Reservas Legais

Para solucionar situações similares à supracitada existentes no Município de Lagarto, o Promotor Antônio César afirmou estar elaborando o Programa de Recuperação de Áreas de Reserva Legal (PRARLE). Ele objetiva fazer o levantamento das Áreas de Reserva Legal do município, mapeá-las e convocar os proprietários responsáveis para celebrar ajuste de conduta a fim de promover a sua recuperação.

A intenção inicial é que o PRARLE seja desenvolvido em conjunto entre a Promotoria de Justiça e diversos órgãos de gestão ambiental. Para discutir detalhes o Programa, a Promotoria deverá agendar uma reunião para o dia 30 de novembro, da qual participarão representantes da ADEMA, do IBAMA e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH).

Rebecca Melo

Assessoria de Comunicação MP/SE