Cassação de direitos políticos x perda dos direitos políticos
Cassação de direitos políticos x perda dos direitos políticos A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos... Aqueles que perderam seus direitos políticos (Art. 15, incisos I e IV) e desejam reabilitá-los deverão proceder da seguinte maneira: 1) Preencher o requerimento e o Termo de Reaquisição dos Direitos Políticos... A cassação dos direitos políticos, hoje proibida no Brasil, já foi prática comum, notadamente no período em que vivemos sob a égide da ditadura militar