Item Ii da Súmula 378 do TST em Notícias

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Súmula n. 378 do TST

Data: 24/03/2022
378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Vigente
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  • Súmula 378 Tribunal Superior do Trabalho inserido item III

    Notícias•20/08/2014 • Sergio Angelotto Jr Adv Especialista Whatsapp 11980407282
    option=com_content&view=article&id=582:sumulan378--inserido-item-iii-&catid=121:sumulaseojs-comentadas&Itemid=277... ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997 II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se... inserido item III - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses

  • Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho

    Notícias•27/02/2019 • Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
    Requisitos No recurso de revista, o Sesi sustentou que não foram satisfeitos os requisitos listados no item II da Súmula 378 do TST para o deferimento da estabilidade... Os ministros aplicaram ao caso a parte final do item II da Súmula 378, que prevê a estabilidade provisória se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar operacional indenização substitutiva da remuneração do período de estabilidade provisória

  • Banco deve reintegrar funcionária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS

    Notícias•21/10/2020 • Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
    Segundo o item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, quando for constatada doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado ao empregado... Por decisão do TST, o Bradesco teve de reintegrar a funcionária dispensada Esse foi o entendimento adotado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST ao determinar a reintegração... Com informações da assessoria de imprensa do TST. RO 1151-74.2019.5.05.0000 Revista Consultor Jurídico , 19 de outubro de 2020, 17h41 Fonte Conjur

  • Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho, afirma TST

    Notícias•16/04/2019 • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    No recurso de revista, uma parte interessada sustentou que não foram satisfeitos os requisitos listados no item II da Súmula 378 do TST para o deferimento da estabilidade... Os ministros aplicaram ao caso a parte final do item II da Súmula 378, que reconhece o direito à estabilidade provisória se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade... A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a um auxiliar operacional a indenização substitutiva da remuneração do período de estabilidade provisória

  • TST - Demitido por não voltar ao trabalho após alta, acidentado perde direito a estabilidade

    Notícias•20/06/2012 • Nota Dez
    item II, do TST, para a concessão de estabilidade... Além disso, o relator considerou inespecífica a indicação de contrariedade ao item II da Súmula 378, que não trata da hipótese de dispensa por justa causa durante o período de estabilidade... TST Ao interpor recurso ao TST, o ex-empregado argumentou que tinha direito à garantia de emprego porque a empresa não comprovou a justa causa, e que a decisão regional contrariou a Súmula 378 do TST

  • TST determina reintegração de bancária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS após a dispensa

    Notícias•21/10/2020 • Santos Coriolano e Mendanha Advogados Associados
    Ele lembrou que, de acordo com o item II da Súmula 378 do TST, quando for constatada, após a despedida, doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado... Segundo a SDI-2, ela tem o direito líquido e certo à estabilidade. 19/10/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata... Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br

  • TST determina reintegração de bancária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS após a dispensa

    Notícias•09/12/2020 • Antonia Ximenes
    Ele lembrou que, de acordo com o item II da Súmula 378 do TST, quando for constatada, após a despedida, doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado... 19/10/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma empregada do Banco Bradesco S.A., em Salvador (BA), que

  • Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho

    Notícias•26/02/2019 • Tribunal Superior do Trabalho
    Requisitos No recurso de revista, o Sesi sustentou que não foram satisfeitos os requisitos listados no item II da Súmula 378 do TST para o deferimento da estabilidade... Os ministros aplicaram ao caso a parte final do item II da Súmula 378, que prevê a estabilidade provisória se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar operacional indenização substitutiva da remuneração do período de estabilidade provisória

  • TST determina reintegração de bancária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS após a dispensa

    Notícias•20/10/2020 • Tania Dantas
    Ele lembrou que, de acordo com o item II da Súmula 378 do TST, quando for constatada, após a despedida, doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado... 19/10/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma empregada do Banco Bradesco S.A., em Salvador (BA), que... Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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