Embargos de Declaração em Habeas Corpus. Não-cabimento em Notícias

Embora seja possível ao órgão jurisdicional conceder habeas corpus de ofício quando constatada ocorrência de flagrante ilegalidade, tal providência não é impositiva em embargos de declaração, hipótese... de embargos de declaração... Acesse a indicação deles no material a seguir👇 📚 Edição 191 - Embargos de Declaração III 📚 Edição 192: Embargos de Declaração IV EDIÇÃO 191 Não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ontem (11/4) aos embargos de declaração impetrados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no habeas corpus (... “Inviável em sede de habeas corpus adentrar na pertinência ou não de determinada prova em incidente de falsidade, sob pena de a corte recursal incursionar em matéria afeta à instrução, de conhecimento... O desembargador ressaltou ainda que não cabe à parte insurgir-se em embargos de declaração contra os fundamentos invocados pelo órgão julgador para tomar a decisão, devendo a modificação pretendida ser

Habeas Corpus (HC) 152707 – Referendo na medida cautelar Relator: ministro Dias Toffoli Paulo Salim Maluf x Relator da AP 863 no STF Habeas corpus, com pedido de medida cautelar, impetrado contra decisão... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 260 – Embargos de Declaração Relatora: ministra Cármen Lúcia Associação de Praças das Forças Armadas x Presidente da República Embargos de declaração... em julgado da condenação – ignorando não apenas o cabimento e a pertinência dos embargos infringentes, mas também o próprio cabimento de agravo para o órgão competente para o julgamento do recurso [Primeira

Na retomada do julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Lula, o relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, negou o pedido para evitar a prisão do petista... O ministro enfatizou ainda que o STJ decidiu, de forma acertada, a contar pelo fato de que o fez quando o TRF-4ª ainda analisaria os embargos de declaração apresentados pela defesa de Lula contra o acórdão... "Digo isso para rechaçar a pecha de que esta Suprema Corte, em 17 de fevereiro passado, ao julgar o Habeas Corpus 126.292/SP , sucumbiu aos anseios de uma criticável sociedade punitivista, comprimindo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1... É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este Superior Tribunal de Justiça, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação... não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior”

As cinco horas da sessão plenária daquele primeiro dia de julgamento foram dedicadas somente à discussão sobre o cabimento ou não do habeas corpus de Lula, que acabou sendo aceito por sete votos a quatro... O ministro votou favoravelmente ao ex-presidente na aceitação do habeas corpus , no dia 22, mas por uma questão de agenda pode não estar presente na apreciação do mérito do pedido de liberdade... Na semana passada, a defesa do ex-presidente disse que pretende protocolar mais um embargo de declaração no TRF4, contra a rejeição do primeiro embargo de declaração – tipo de recurso que prevê esclarecimentos

Assim como é o caso dos Habeas Corpus nas instâncias superiores, que para ser concedidos (de oficio — sic) não devem ser conhecidos... Vejamos a contradição nessa posição — que, aliás, é peça standard para todo e qualquer pedido de embargos de declaração... No fundo, os embargos de declaração são um “autêntico legado” da chamada Lei da Boa Razão, de 18 de agosto de 1769

infringentes, o que foi demonstrado pela defesa no pedido de habeas corpus... a interposição de embargos de declaração e infringentes, resumiu a magistrada... O mérito do habeas corpus será julgado pelos ministros da Quinta Turma do STJ, com a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Esta notícia refere-se ao (s) process (s): HC 406015

A Lei 8.038 /90, que regula o trâmite dos processos no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores, não faz previsão sobre o cabimento de Embargos de Declaração... O advogado também cita trecho de voto do ministro Luiz Fux, no julgamento do Habeas Corpus 104.075-SE... E a norma não prevê expressamente a possibilidade de embargos infringentes. Por isso, os ministros divergem em relação à possibilidade deste recurso

A Lei 8.038 /90, que regula o trâmite dos processos no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores, não faz previsão sobre o cabimento de Embargos de Declaração... O advogado também cita trecho de voto do ministro Luiz Fux, no julgamento do Habeas Corpus 104.075-SE... E a norma não prevê expressamente a possibilidade de embargos infringentes. Por isso, os ministros divergem em relação à possibilidade deste recurso