Embargos de Declaração Falta de Indicação de Vício Não Conhecimento em Notícias

A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios de cabimento do recurso, implica o não conhecimento dos aclaratórios por fundamentação recursal deficiente... Acesse a indicação deles no material a seguir👇 📚 Edição 191 - Embargos de Declaração III 📚 Edição 192: Embargos de Declaração IV EDIÇÃO 191 Não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento... configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado

O artigo 1.022 trata dos embargos de declaração, e os três incisos relacionam os vícios que justificam sua oposição... Leia também: Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial Segundo a ministra, embora a indicação precisa do dispositivo violado seja um dos requisitos... Para a magistrada, a partir do julgamento da Corte Especial, é possível extrair diretriz tendente a impactar outras hipóteses de não conhecimento

Nesse contexto, o ministro concluiu ter havido erro material sanável na indicação do nome do Banco S. nos primeiros embargos de declaração, “razão pela qual mereciam conhecimento, acarretando a interrupção... O juízo de segundo grau destacou que não houve a interrupção do prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário quando os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de legitimidade... ordinário por falta de legitimidade e por intempestividade

Nesse contexto, o ministro concluiu ter havido erro material sanável na indicação do nome do Banco Santander nos primeiros embargos de declaração, “razão pela qual mereciam conhecimento, acarretando a... O juízo de segundo grau destacou que não houve a interrupção do prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário quando os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de legitimidade... ordinário por falta de legitimidade e por intempestividade

Nesse contexto, o ministro concluiu ter havido erro material sanável na indicação do nome do Banco Santander nos primeiros embargos de declaração, “razão pela qual mereciam conhecimento, acarretando a... O juízo de segundo grau destacou que não houve a interrupção do prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário quando os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de legitimidade... ordinário por falta de legitimidade e por intempestividade

Cuida-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos pelo órgão ministerial, apontando vício de contradição do julgado quanto à apuração do lapso prescricional. 2... Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 6... O Parquet opôs embargos de declaração, os quais foram providos, com efeitos infringentes, apenas para afastar a declaração de extinção da punibilidade

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo... Obs: Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios... Obs: Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único (prazo

PGR: pelo não conhecimento dos embargos de declaração e, quanto ao mérito, pelo desprovimento do recurso mencionado... "não houve chapa avulsa naquela época não por vedação, mas sim por falta de interessados", o que seria diferente... : Presidente da República e Congresso Nacional Amici Curiae : PSDB, DEM, PT, PSOL, UNE, PP, REDE, SD e PSD Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos contra acórdão que julgou

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo... Obs: Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios"... Obs: Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único (prazo

A alegação da existência de procuração nos autos principais pelo recorrente não é capaz de sanar o vício... não for necessária a declaração de vontade expressa", porquanto a Lei n. 11.101 /2005 impõe a necessidade de votação favorável da maioria dos credores, ou seja, é imprescindível a declaração de vontade... Vício na manifestação de vontade