Hipótese de Não Conhecimento dos Embargos de Declaração em Notícias

Na hipótese de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração para interposição de outros recursos, tem-se que este suspende o prazo apenas quanto ao respectivo acórdão embargado, assim, não... Embora seja possível ao órgão jurisdicional conceder habeas corpus de ofício quando constatada ocorrência de flagrante ilegalidade, tal providência não é impositiva em embargos de declaração, hipótese... de embargos de declaração. Não

TESE SURGIDA APENAS POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE PELA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... TAGS: ADVOGADO DATIVO , ADVOGADOS DATIVOS , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) , DATIVOS , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , PREQUESTIONAMENTO , RECURSO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... Segundo entendimento desta Corte, “ainda que a pretensa violação de lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal

Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração... que antes do julgamento dos embargos de declaração não há uma decisão integral apta a produzir efeitos" (BADARÓ, Gustavo Henrique... Com efeito, acerca da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença condenatória (e-STJ, fls. 1371-1378), considerando que não houve nenhum efeito integrativo, não serve para

Hipóteses de cabimento Veja as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, conforme o novo CPC : Art. 1.022... Com o novo CPC , não há dúvidas de que isso é possível; • o conceito do que seja “omissão” para fins de embargos de declaração foi ampliado; • foi acrescentada uma nova hipótese de embargos de declaração... Embargos de declaração Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão

Embargos de declaração não são o meio processual adequado para reformar decisões plenárias do Tribunal de Contas de Mato Grosso... O relator citou também o entendimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como recurso para obter nova apreciação... A orientação consta em decisão do Pleno do TCE-MT quanto aos recursos de embargo de declaração proposto pelo ex-prefeito de Várzea Grande, Sebastião dos Reis Gonçalves, do ex-secretário municipal de Educação

Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.” NEGRÃO, Theotonio; Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor; 42... Por Agência Câmara 1 “De acordo com o art. 535, I, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão que contiver obscuridade ou contradição... No Código de Processo Civil , a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, que passa a ser contado integralmente a partir da publicação da decisão dos embargos

C) Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição de embargos declaratórios à decisão já embargada pela parte contrária... B) Os embargos de declaração considerados protelatórios não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos... A título de curiosidade, vale transcrever ementa na qual decidiu-se que, mesmo não sendo procedentes os embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, o efeito

Para a magistrada, a partir do julgamento da Corte Especial, é possível extrair diretriz tendente a impactar outras hipóteses de não conhecimento... O artigo 1.022 trata dos embargos de declaração, e os três incisos relacionam os vícios que justificam sua oposição... Segundo a ministra, embora a indicação precisa do dispositivo violado seja um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, “a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível

O artigo 1.022 trata dos embargos de declaração, e os três incisos relacionam os vícios que justificam sua oposição... Para a magistrada, a partir do julgamento da Corte Especial, é possível extrair diretriz tendente a impactar outras hipóteses de não conhecimento... Segundo a ministra, embora a indicação precisa do dispositivo violado seja um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, "a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível

tenha sido apontada nos embargos de declaração em segundo grau, não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) , que trata da oposição de embargos de declaração em... especial deve ter sido previamente alegada nos embargos de declaração em segundo grau e devolvida para julgamento ao tribunal de origem, além de ser relevante e pertinente com a matéria debatida