Embargos de Declaração Rejeitados em Notícias

quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico... Para o Regional, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da... Essa norma estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria

Por isso, se os Embargos de Declaração são rejeitados por outras razões, o processo não perde a capacidade interruptiva... Só não ocorre interrupção do prazo prescricional pela interposição de Embargos Declaratórios em duas situações: quando não há o conhecimento dos embargos por intempestividade ou por irregularidade de representação

quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico... Para o TRT, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da empresa... Essa norma estabelece que 'os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes', e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria

quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico... Para o TRT, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da empresa... Essa norma estabelece que 'os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes', e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria

quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico... Para o TRT, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da empresa... Essa norma estabelece que 'os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes', e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria

E o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria quando os embargos de declaração fossem rejeitados, como se eles inexistissem no mundo jurídico, segundo ela... Essa norma estabelece que "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes"... Portanto, se os embargos da empresa foram apresentados dentro das condições legais, não importa o fato de eles terem sido rejeitados

quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico... Para o TRT, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da empresa... Essa norma estabelece que 'os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes', e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria

e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico... os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes... Para o TRT, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da empresa

Para o colegiado, "os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos é o que diz o artigo 538 do CPC "... Isso porque os embargos de declaração do MTP não foram conhecidos pelo TRT-2, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular

Para o colegiado, os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos - é o que diz o artigo 538 do CPC... Isso porque os embargos de declaração do MTP não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular