Esgotamento dos Meios de Citação Pessoal em Notícias

A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu... Segundo a magistrada, a simples certificação pelo oficial de justiça da não localização do executado no endereço indicado na inicial não tem aptidão por si só para demonstrar o esgotamento dos meios à... A embargante apelou alegando a nulidade da citação por edital, tendo em vista a falta de esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado

A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu... Segundo a magistrada, a simples certificação pelo oficial de justiça da não localização do executado no endereço indicado na inicial não tem aptidão por si só para demonstrar o esgotamento dos meios à... A embargante apelou alegando a nulidade da citação por edital, tendo em vista a falta de esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado

De acordo com o ministro, cabe ao juízo buscar todos os meios possíveis de localização do réu para proceder à sua citação pessoal, podendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos... Esgotamento da busca pelo réu deve considerar particularidades de cada caso O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a citação por edital é um ato excepcional, sendo admitida somente... Para a parte executada, antes de determinar a citação por esse meio, o juízo deveria ter esgotado as possibilidades de localizá-la, inclusive – obrigatoriamente – requisitando informações cadastrais das

- ACOLHIDA - CITAÇAO VIA POSTAL - CITAÇAO POR EDITAL - ADMITIDA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS DE CITAÇAO - RECURSO PROVIDO... A Defensoria Pública da comarca de Naviraí, a 295 quilômetros da Capital, conseguiu a reforma de sentença para que uma empresa receba citação pessoal... pessoal da empresa, comprovando-se que esta não se encontra em local incerto e não sabido, sendo, na sequência, declarada a nulidade da citação por edital", afirma

que, mesmo havendo nos autos um endereço em que João Augusto poderia ser encontrado no período noturno, ele foi citado por edital para comparecer aos atos do processo, antes que fosse tentada a sua citação pessoal... pessoal, tal como determina a legislação... Imperativo era o esgotamento das possibilidades para sua localização

da obrigatória elaboração de estudos, do esgotamento dos meios de citação pessoal e da garantia de nomeação de um defensor... O reforço da supremacia do interesse das crianças e adolescentes poderia ser feito por meio da modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) ou da edição de normas infralegais pelo Poder... exemplo os casos de destituição do poder familiar, em que as normas vigentes impõem ao estado o dever de garantir que pais biológicos omissos não serão indevidamente destituídos de seu poder parental por meio

da obrigatória elaboração de estudos, do esgotamento dos meios de citação pessoal e da garantia de nomeação de um defensor... O reforço da supremacia do interesse das crianças e adolescentes poderia ser feito por meio da modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) ou da edição de normas infralegais pelo Poder... exemplo os casos de destituição do poder familiar, em que as normas vigentes impõem ao estado o dever de garantir que pais biológicos omissos não serão indevidamente destituídos de seu poder parental por meio

da obrigatória elaboração de estudos, do esgotamento dos meios de citação pessoal e da garantia de nomeação de um defensor... O reforço da supremacia do interesse das crianças e adolescentes poderia ser feito por meio da modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) ou da edição de normas infralegais pelo Poder... exemplo os casos de destituição do poder familiar, em que as normas vigentes impõem ao estado o dever de garantir que pais biológicos omissos não serão indevidamente destituídos de seu poder parental por meio

Súmula nº 5 A citação pessoal nos processos criminais de que trata o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/95, exige, para que cesse a competência dos Juizados Especiais, o esgotamento de todos os... meios necessários para a prática do ato, com expedição de certidão, exarada pelo Oficial de Justiça, atestando a impossibilidade de localização do réu... Confira: SÚMULAS DO TJBA Súmula nº 1 Nas ações penais contra gestores públicos é dispensável a intimação pessoal do acusado e de seus defensores para a Sessão destinada a apreciar o recebimento ou rejeição

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Ricardo Arantes, disse que as questões relacionadas ao licenciamento ambiental constituem o “maior gargalo” na aprovação dos projetos de abastecimento de água e esgotamento... ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”