Citação por Edital Esgotamento dos Meios em Notícias

Segundo a magistrada, a simples certificação pelo oficial de justiça da não localização do executado no endereço indicado na inicial não tem aptidão por si só para demonstrar o esgotamento dos meios à... A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu... A embargante apelou alegando a nulidade da citação por edital, tendo em vista a falta de esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado

Segundo a magistrada, a simples certificação pelo oficial de justiça da não localização do executado no endereço indicado na inicial não tem aptidão por si só para demonstrar o esgotamento dos meios à... A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu... A embargante apelou alegando a nulidade da citação por edital, tendo em vista a falta de esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado

Esgotamento da busca pelo réu deve considerar particularidades de cada caso O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a citação por edital é um ato excepcional, sendo admitida somente... públicos ou de concessionárias de serviços públicos antes de determinar a citação por edital... das possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve levar em conta as particularidades de cada caso

“Não houve o esgotamento dos meios legalmente previstos para que se pudesse considerar válida a citação”, avaliou a ministra... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválidos os atos processuais praticados a partir da citação por meio de edital do Matadouro e Marchanteria Planalto... Segundo a SDC, após a tentativa, sem êxito, de citação por via postal, a notificação deveria ter sido feita por meio do oficial de justiça

- ACOLHIDA - CITAÇAO VIA POSTAL - CITAÇAO POR EDITAL - ADMITIDA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS DE CITAÇAO - RECURSO PROVIDO... É nula a citação por edital se a parte não esgotou todos os meios possíveis à localização do réu. (TJMS. Apelação Cível - Execução - N. 2009.003119-8/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des... Mesmo assim, a contestação foi indeferida e a citação feita por edital declarada válida. A Defensora Pública, então, interpôs recurso de agravo

PRELIMINARMENTE II.I DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS No caso em comento, verifica-se que em razão de supostamente o Réu estar em lugar incerto e não sabido, foram despedidas... O Código de Processo Civil, em seu artigo 256, prevê que, dentre outras hipóteses, a citação por edital poderá ser feita caso o citando esteja em local ignorado ou incerto, considerando para tanto, em... A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre

“Não houve o esgotamento dos meios legalmente previstos para que se pudesse considerar válida a citação”, avaliou a ministra... Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválidos os atos processuais praticados a partir da citação por meio de edital de um matadouro... Dessa vez, a empresa foi notificada do teor da decisão, por meio de oficial de Justiça, no mesmo endereço para onde havia sido enviada a primeira citação

“A mera devolução da correspondência relativa à carta de citação, sem nenhuma outra diligência por parte da autora, não significa o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar a parte demandada... O desembargador informou que com a frustração da citação por edital a empresa autora optou pelo edital sem fazer outra diligência, e que a empresa ré detém outros três endereços além do que consta na petição... Fernando Mauro Moreira Marinho, entendeu que deveria ser decretada a nulidade da sentença, e provido o recurso de apelação por entender que a citação por edital foi nula

"A mera devolução da correspondência relativa à carta de citação, sem nenhuma outra diligência por parte da autora, não significa o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar a parte demandada... O desembargador informou que com a frustração da citação por edital a empresa autora optou pelo edital sem fazer outra diligência, e que a empresa ré detém outros três endereços além do que consta na petição... Fernando Mauro Moreira Marinho, entendeu que deveria ser decretada a nulidade da sentença, e provido o recurso de apelação por entender que a citação por edital foi nula

por edital (por meio de publicação na imprensa oficial ou particular, e em mural na vara judicial)... O dispositivo determina que, nas ações de destituição do poder familiar, sejam esgotados todos os meios de citação da pessoa para responder ao processo... Conselho Nacional de Justiça, firmado entre Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e Ministério Público, que prevê parâmetros mínimos a serem realizados para localização de pessoas, antes de realizar a citação por edital