Estupro. Prova Insuficiente. Absolvicao. Processo Penal em Notícias

Notícias DECISÃO 02/06/2023 Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus Por constatar sérias inconsistências e indevidas interferências... "Apesar de os fatos serem gravíssimos e de ser dever do Estado não incorrer em proteção insuficiente aos bens jurídicos merecedores de tutela penal, essa obrigação não pode ser cumprida da maneira mais... Penal (CPP)

O pleito revisional busca, em suma, a absolvição quanto ao crime de estupro de vulnerável, sob o argumento de que as novas provas produzidas nos autos da Ação de Justificação n. 500080-04.2023.8.24.0041... Por fim, penso que não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza, pois "este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. [...]... Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada para apurar a responsabilidade criminal de Nome pelo cometimento do crime de estupro de vulnerável ( CP - art. 217-A )

Apesar disso, os dois pediram absolvição, no recurso, ao argumento de que as provas juntadas no processo eram frágeis, insuficientes para resultar nas condenações... Crime de estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Absolvição. Prova suficiente. Pena... I - E despropositada a absolvição pelo crime de estupro de vulnerável, tipificado pelo art. 217-A , c/c art. 226 , inciso II , art. 71 , todos do Código Penal Brasileiro, quando a prova dos autos revela

Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE NEGOU EM JUÍZO A OCORRÊNCIA DO CRIME... do apelante, já que o art. 155 do Código de Processo Penal não veda a utilização de elementos de informação para formar o convencimento do Juízo, mas apenas proíbe que tal convencimento seja amparado... Por isso, pede a absolvição. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS FRÁGEIS E INSUFICIENTES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. NON LIQUET... da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal . 3... Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia

PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ESTUPRO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... ACUSAÇÃO QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA RELEVANTE. FILMAGENS DO LOCAL EM QUE PRATICADO O DELITO NÃO SOLICITADAS OU ANALISADAS PELOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR... O reconhecimento pessoal realizado em solo policial e judicial não observou o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal e inexiste fonte material independente de prova apta a fundamentar

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1... Assim prescreve o art. 226 do Código de Processo Penal : Art. 226... ELEMENTO INFORMATIVO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1

Penal ) (fls.19)... Findas as diligências, deverá a Autoridade Policial lavrar os autos circunstanciados nos termos do art. 245 , § 7º , do Código de Processo Penal , comunicando-se o Juízo no prazo de 02 (dois) dias... Assim, com fundamento no 240 e seguintes do Código de Processo Penal , defiro o pedido de busca e apreensão de automóvel utilizado na empreitada delituosa, objetos ilícitos e de interesse policial, na

forma não refletida a exposição da vítima aos danos colaterais infringidos pelo processo penal... Em suas razões recursais pediu a absolvição diante da ausência de provas, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade tentada; redução da pena base para o mínimo legal e exclusão da... enquadrem ao tipo penal do estupro. 3

PENAL E PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES (8,3 GRAMAS). DENÚNCIA POR TRÁFICO... III - O trancamento da ação penal em habeas corpus só é justificável diante da ocorrência de situações de ilegalidade ou teratologia, tais como aquelas constantes do art. 395 do Código de Processo Penal... Penal e Processual Penal. Recurso especial. Revaloração do conjunto fático-probatório. Admissibilidade . Hipótese que não se confunde com reexame de provas. Precedentes