Exceção de Contrato Não Cumprido Acolhida em Notícias

Por isso, suspendeu o pagamento das prestações a que se obrigara, com fundamento na exceção de contrato não cumprido... A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, acolhendo a invocação da exceção de contrato não cumprido oposta pelo comprador... A revelia do réu não foi acolhida porquanto, por erro do cartório, na carta expedida de conformidade com o art. 229 do CPC foi consignado expressamente que "o prazo para responder a ação, querendo, é de

Por isso, suspendeu o pagamento das prestações a que se obrigara, com fundamento na exceção de contrato não cumprido... A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, acolhendo a invocação da exceção de contrato não cumprido oposta pelo comprador... A revelia do réu não foi acolhida porquanto, por erro do cartório, na carta expedida de conformidade com o art. 229 do CPC foi consignado expressamente que "o prazo para responder a ação, querendo, é de

Tal pleito restitutório encontra fundamento na ideia da exceção do contrato não cumprido, positivado no art. 476 , CC , assim como na vedação do enriquecimento sem causa, com base, em especial, no art... Essa ideia recebeu, de início, forte acolhida na jurisprudência, segundo a qual, impunha como requisitos ao seu reconhecimento, de um lado, o aspecto objetivo referente a uma alta porcentagem do contrato... Sustentou, também, que os lucros cessantes não haviam sido demonstrados pela apresentação de contrato de locação ou outro documento que indicasse que o autor gastou com alugueres em razão da não entrega

Pelo princípio da obrigatoriedade, o contrato faz lei entre as partes e é formalizado para ser cumprido... na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC - pagamento de prestação alimentícia... Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC . Proposta de tese. Rito dos repetitivos. Pedido de vista

do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil )... Mesmo que a revisional restasse totalmente acolhida pelo Judiciário... Logo, não caberia falar em anulação do contrato de honorários. Por fim, garantiram não ter prometido ajuizar ações indenizatórias contra decisões proferidas em desfavor do autor

Resumo: É constitucional — por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo — norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos... E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – NEPOTISMO Lei municipal: proibição de nepotismo e celebração de contratos com agentes públicos municipais RE 910.552/MG (Tema 1.001 RG) , relatora Ministra Cármen Lúcia... firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos

Sobre o tema, observa-se que o decidido pelo Tribunal foi que, no momento em que analisada a relação jurídica existente entre as partes, o contrato, que era de trato sucessivo, vinha sendo cumprido... Não se pode olvidar o precedente da Corte Especial, segundo o qual as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia não se estenderiam aos honorários sucumbenciais, sob pena de "eventualmente... previamente definido no contrato" (Tema n. 500, Rel

No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que merece acolhida a pretensão exposta na inicial... dúvidas de que, quando do início da incapacidade laboral, em outubro de 2020, a promovente se enquadrava como segurada e já tinha cumprido o período de carência, que, no caso, é de 12 (doze) contribuições... de carência Analisando-se os dados do CNIS (v. anexo 12), verifica-se que a autora ingressou no Regime Geral de Previdência Social, em 3/6/2013, na qualidade de segurada empregada, sendo seu último contrato

foram cumpridos pela ré... E teve suas razões acolhidas pelo relator, com base no artigo 932 , inciso III , do Código Civil... Mas, conforme explicou o relator, como exceções ao princípio da pessoalidade, o artigo 932 do Código Civil prevê as hipóteses de “responsabilidade indireta ou responsabilidade pelo fato de outrem”: “Nesses

foram cumpridos pela ré... E teve suas razões acolhidas pelo relator, com base no artigo 932 , inciso III , do Código Civil... Mas, conforme explicou o relator, como exceções ao princípio da pessoalidade, o artigo 932 do Código Civil prevê as hipóteses de “responsabilidade indireta ou responsabilidade pelo fato de outrem”: “Nesses