Juízes dos Deecrims participam de reunião na Corregedoria

Na pauta, saída temporária e execução de multa penal.

Juízes coordenadores dos Departamentos Estaduais de Execução Criminal (Deecrims) das dez Regionais Administrativas Judiciárias (RAJs) do Estado participaram, na última sexta-feira (20), de reunião na Corregedoria Geral da Justiça, na Capital. O encontro foi conduzido pelos juízes assessores da Corregedoria Luis Augusto Freire Teotônio, Flavia Castellar Oliverio e André Gustavo Cividanes Furlan.

Entre os temas da pauta, os magistrados debateram a possibilidade de padronização de questões administrativas das saídas temporárias, como período, duração e condições, sem prejuízo da análise jurisdicional independente de cada magistrado. O assunto será aprofundado, com apresentação de proposta em nova reunião. Outro tema abordado foi a cobrança e a execução da pena de multa penal. Foi eleita comissão para estudar a adequação da regra atualmente vigente com recente decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade. O STF definiu que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 dias, o juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/80.

Participaram da reunião os juízes Paulo Eduardo de Almeida Sorci (1ª RAJ – Grande São Paulo), Henrique de Castilho Jacinto (2ª RAJ – Araçatuba), Davi Márcio Prado Silva (3ª RAJ – Bauru), Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto (4ª RAJ – Campinas), Luiz Augusto Esteves de Mello (5ª RAJ Presidente Prudente), José Roberto Bernardi Liberal (6ª RAJ – Ribeirão Preto), Jamil Chaim Alves (7ª RAJ – Santos), Antonio Carlos Pinheiro de Freitas em substituição ao juiz Evando Pelarim, que não pôde comparecer (8ª RAJ – São José do Rio Preto), Sueli Zeraik de Oliveira Armani (9ª RAJ – São José dos Campos) e Emerson Tadeu Pires de Camargo (10ª RAJ – Sorocaba). Também estava presente a diretora do Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deex), Patrícia Tiuman de Souza Carvalho.

Comunicação Social TJSP – CA (texto) / KS (fotos)