Fumus Boni Iuris e Periculum In Mora Presentes em Notícias

BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CONCESSÃO DO EFEITO ALMEJADO... Como tutela provisória de urgência, a tutela cautelar, ao lado da tutela antecipada exige a demonstração da presença dos famosos fumus boni iuris e periculum in mora, (art. 300, § 2º c/c 9º, parágrafo... boni iuris e periculum in mora ), o que era pacificamente aceito pela jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL

boni iuris e periculum in mora ) além de o caso não estar previsto nas leis esparsas que regulam a matéria sobre a concessão das liminares contra os entes públicos... do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora)... (fumaça do bom direito) e o periculum in mora , que estão previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil

e moralidade, bem como a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora... “Dessa forma, considerando que a cautelar se refere à medida extrema, somando-se ao fato de restarem comprovados os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, a cautelar deve ser deferida”... Assim sendo, pleiteia a concessão da medida cautelar a fim de suspender a eficácia da lei em questão, uma vez que estão demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, com ulterior procedência quanto

“fumus boni iuris” e “periculum in mora” pelos motivos que expõe... Abusividade da proibição, 'fumus boni iuris” e “periculum in mora” provados. Liminar para reabertura concedida... Tece considerações sobre a ausência de risco de sua atividade, apresenta plano de ação e de contingenciamento, defende a abusividade da proibição estadual e pleiteia a imediata concessão de liminar, presentes

Em sua decisão, o desembargador verificou presentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), bem como o perigo na demora para o processamento do pedido inicial (periculum in mora)... Processo citado: Nº 5145717-34.2020.8.09.0000 Ainda, após uma análise perfunctória da documentação coligida aos autos, reputo presentes a plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ), bem como... o perigo na demora para o processamento do pedido inicial ( periculum in mora ), já que, caso o impetrante não faça as provas das demais etapas do certame, o pedido inicial perderá seu objeto, não havendo

Os dois primeiros requisitos são os conhecidos fumus bonis iuris e periculum in mora, adicionando-se a irreparabilidade do dano alegado pelo impetrante... Sob as vestes de requisitos processuais e a miscelânea deles feita na decisão – fumus bonis iuris, periculum in mora, dano irreparável ou irreversível, pois que, na verdade, o terceiro está subsumido no... in mora ”; e (c) a caracterização de hipótese de irreparabilidade do dano”

Segundo o relator e o parecer do Ministério Público, a ação não possui os requisitos necessários para o deferimento da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)... protocolo está datado de 04/12/2012, não é razoável, não configurando, assim o periculum in mora a ensejar a concessão da medida cautelar"... Em seu voto, o relator afirma que "o período entre a publicação da Emenda nº 001/2011 à Lei Orgânica do Município, em 13/09/2011, e o ajuizamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo

O papel do Judiciário, ao concedê-la, presentes seus requisitos — fumus boni iuris e periculum in mora — nas hipóteses alhures discorridas, possui antes de tudo um caráter simbólico, pedagógico e de reconhecimento

O papel do Judiciário, ao concedê-la, presentes seus requisitos — fumus boni iuris e periculum in mora — nas hipóteses alhures discorridas, possui antes de tudo um caráter simbólico, pedagógico e de reconhecimento

Requer a concessão da medida cautelar para o fim de suspender liminarmente a eficácia da lei orgânica municipal, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora