Liberação antes da hora de Habite-se dá em condenação

Dois servidores M.L.D. e M.B.S. da Prefeitura Municipal de Vitória foram condenados em uma ação de Improbidade Administrativa pela acusação de expedirem o Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) do condomínio denominado Privilege, localizado no bairro Santa Helena, antes de sua efetiva conclusão.

Segundo a sentença prolatada nos autos do processo número 024.11.038901-2 pelo juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, os dois servidores foram condenados ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a remuneração por eles percebida à época dos fatos valor será corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação.

De acordo com denúncia do Ministério Público Estadual, o servidor M.B.S., mesmo após vistoriar a obra e ciente das pendências encontradas, expediu, em 2 de agosto de 2010, relatório opinando pela conclusão do empreendimento imobiliário.

O MP alega também que M.L.D., então gerente da Gerência de Controle de Edificação da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), da Prefeitura de Vitória, determinou a expedição do habite-se em data retroativa (29 de julho de 2010) ao relatório final emitido por M.B.S., o que é ilegal, tendo em vista que primeiro se realiza a vistoria final e, após, expede-se o certificado de conclusão da obra.

FONTE: TJ-ES