Ilegitimidade Passiva em Notícias

Síntese da causa .: Pessoa física faz a indicação de escritório de projetos para o Município contratar projeto de uma ponte. O Prefeito envia oficio dano aceite na proposta para o escritório. Da intimação coincidiu com o dia que a pessoa física estava na prefeitura protocolando sua nota fiscal na tesouraria da Prefeitura, chamado a pessoa no escritório , se deparou com oficial de justiça onde contava o nome dela na intimação junto ao prefeito. O prefeito informa que o projeto é da prefeitura e que ele iria atender a intimação judicial. O fato é decorreu 14 anos sem ninguém se manifestar e o processo correu a perfeita revelia, inclusive com os bens do prefeito bloqueados pela justiça. Em fase de execução de sentença foi acionado para pagamento o pessoa física. Pelos próprios documentos do escritório fica cabalmente demonstrado que trato se deu entre a prefeitura e o escritório de projeto. O que aconteceu foi a pessoa confiou no prefeito e não sabia de nada até a execução , sem nenhuma intimação

O TRT reconheceu ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar como réu em uma ação trabalhista proposta por funcionária de um Cartório de Registro de Imóveis... No entanto o Estado, representado pelo Procurador da Regional de Juiz de Fora Valério Fortes Mesquita, só anuiu com a desistência da ação, sob o fundamento da ilegitimidade passiva... com o contrato de trabalho da reclamante; seja porque após a apresentação de defesa, a desistência da ação somente é possível com a anuência do reclamado que, In casu, foi dada com suporte em sua ilegitimidade

CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA iLEGITIMIDADE PASSIVA da ESTIPULANTE... Trata-se de discussão acerca da ilegitimidade passiva do estipulante de contrato para figurar em ações e responder frente ao consumidor em demandas que tenham por objeto a revisão de cláusulas contratuais... Destarte, restou uniformizada a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva das estipulantes de contratos de seguros (individual ou coletivo) relativamente

Concordando com os argumentos apresentados pelos Procuradores Alan Lourenço Nogueira, Fernanda Barata Diniz e Aurélio Passos Silva, o magistrado acolheu o pedido de ilegitimidade passiva do Estado e da... Vara Federal de Uberlândia acolheu preliminar de ilegitimidade alegada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), excluindo o Estado de Minas Gerais da ação civil pública (ACP) nº 06623-06.2010.4.01.3803

Reconhecida a incorreção e aceita, pelo autor, no prazo de 15 dias, a indicação feita pelo réu, será ele extrometido do processo, diante do manifesto reconhecimento explícito de sua ilegitimidade passiva... Inova o CPC/2015 no que se refere à arguição preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu... Assim, em complementação, arguida a ilegitimidade passiva na defesa que apresentar, o réu tem o ônus do indicar quem, em seu entender, é que deve ocupar a posição de legitimado em seu lugar, porque “sujeito

A decisão julgou prejudicada a apelação civil nº 0031045-83.2011.8.13.0071 e, em reexame necessário, declarou a ilegitimidade passiva da Cemig.

O feito deverá ser extinto pelo magistrado em razão da ilegitimidade passiva - ausência de uma das condições da ação (art. 17 do CPC/15 ).

Baseando-se nos argumentos apresentados pela PGE, por meio da Procuradoria Judicial, o TJGO declarou a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte... A manutenção, no processo, de uma parte alegadamente ilegítima não fulmina a sentença de mérito nele proferida, podendo o tribunal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconhecer a ilegitimidade

Responsável pela demanda, o procurador do Estado Adriano Ferrari contestou o pleito sustentando em juízo a ilegitimidade passiva do Estado.