Inexistência de Dolo em Notícias

PM Francisco da Rocha Silva por entender que inexistia configuração de dolo no comportamento do coronel que provocou a ação judicial pelo MP.

PM Francisco da Rocha Silva por entender que inexistia configuração de dolo no comportamento do coronel que provocou a ação judicial pelo MP.

Considerando que no acórdão recorrido apenas evidenciou o dolo genérico, sem, contudo, apontar o dolo de apropriação, deve ser reconhecida a absolvição (AGRG no RESP 1943290/SC , Rel... AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE DOLO ESPECÍFICO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1... Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CALÚNIA. OFENSA AO ART. 138 DO CP NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 397 , III , 399 E 564 , IV , DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA... A doutrina, já há muito, debruça-se sobre o tema da exigência ou não de dolo específico para caracterização de crime contra a honra... Desse modo, conclui-se que, ´´ sem o dolo especifico e sem a individualização da vítima, não se pode falar em crimes de calúnia, difamação ou injúria´´

Além disso, segundo o ministro, a justificativa para a incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras objetivas — que seria a inexistência de dolo direto para o resultado morte — se choca... Ele mencionou decisão recente em que a 6ª Turma estabeleceu "não ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual, pois o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo... que impossibilitou a defesa da vítima "não se compatibiliza com o dolo eventual" e que não haveria indícios para sustentar a do perigo comum

Além disso, segundo o ministro, a justificativa para a incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras objetivas – que seria a inexistência de dolo direto para o resultado morte – conflita... CP, caput ) com dolo eventual... Ele mencionou o REsp 1.779.570 , em que a Sexta Turma estabeleceu "não ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual, pois o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com

INEXISTÊNCIA. 1... Assim, seja pela inexistência de comprovação incontroversa do dolo, seja pela ausência de disponibilidade e pronto uso, é caso de absolvição do denunciado... AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO

DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTARES OBJETIVAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1... E, apesar de os erros apontados poderem, de fato, ter comprometido a lisura da licitação, não ficou devidamente demonstrado o dolo dos agentes de frustrar ou fraudar o procedimento, tampouco o conluio

Vale ressaltar, aliás, que o provimento absolutório deu-se com fundamento na inexistência do necessário elemento subjetivo do tipo (dolo específico do agente de causar dano ao erário), o qual, segundo... Opostos embargos de declaração (fls. 537/540), esses foram rejeitados (fls. 542/544): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - INEXISTÊNCIA -REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE... A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE DESCREVE APENAS O DOLO GENÉRICO DE EXECUTAR A CONDUTA TÍPICA

O relator disse que a posição firmada na Quinta Turma é pela inexistência de incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação... Há compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de meio cruel constante de sentença que mandou o réu a júri popular por homicídio cometido na direção de veículo... Segundo o ministro, o dolo do agente, seja direto ou indireto, não exclui a possibilidade de o homicídio ter sido praticado com o emprego de meio mais reprovável