Inss. Fixação de Astreintes em Notícias

integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina integral e proporcional, FGTS e multa dos 40%, além da correta anotação de sua CTPS, do tempo laborando nestas condições, sob pena de fixação de astreintes... proporcional, FGTS e multa fundiária, horas extra e demais verbas já pagas, bem como nas verbas rescisórias, além da correta anotação de sua CTPS, do tempo em que laborou nestas condições, sob pena de fixação de astreintes... de astreintes diária, enquanto o descumprimento da obrigação de fazer perdurar, o que desde já fica requerido (valor aproximado de R$ 7.590,00). 7

Não se mostra adequado, para fins de fixação da verba honorária, aferir o proveito econômico obtido por embargante com lastro no valor da condenação imposta contra si... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ, à luz da previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, dispõe que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a seguinte ordem de preferência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No presente recurso, impugna-se decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário contra decisão em que discute a aplicação de astreintes ao Facebook por descumprimento de ordem

CORRETA FIXAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. VALOR DA SANÇÃO FIXADO COM TEMPERANÇA E SOB LIMITAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... Início 18.RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO... IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5005891-93.2020.8.24.0058 (Acórdão). Relator: Des. Osmar Nunes Júnior. Origem: São Bento do Sul

A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência do INSS na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte... Nas duas últimas hipóteses itens 2 e 3 , não há julgamento de causa em concreto, mas apenas acórdão da fixação da tese em abstrato hipóteses de desistência ou revisão da tese em IRDR , o que afasta o... Somente a partir de então podem ser cobrados juros moratórios e multa, uma vez que não é possível realizar, como pretende o INSS, a cobrança de tais encargos sem previsão na legislação

O desembargador rejeitou também a alegação de que os trabalhadores exerciam atividade externa incompatível com a fixação da jornada, pois, de acordo com a Lei, constitui direito fundamental do motorista... A Turma de julgadores decidiu ainda manter a multa diária de R$5.000,00 por dia de descumprimento e por empregado ou motorista contratado (astreintes) e reverter o valor da multa à Superintendência Regional... trabalhistas causa um tríplice prejuízo: ao trabalhador, que tem a sua saúde e vida colocadas em risco; à empresa, porque a ocorrência de acidente de trabalho gera dívida trabalhista, ação regressiva do INSS

O desembargador rejeitou também a alegação de que os trabalhadores exerciam atividade externa incompatível com a fixação da jornada, pois, de acordo com a Lei, constitui direito fundamental do motorista... A Turma de julgadores decidiu ainda manter a multa diária de R$5.000,00 por dia de descumprimento e por empregado ou motorista contratado (astreintes) e reverter o valor da multa à Superintendência Regional... trabalhistas causa um tríplice prejuízo: ao trabalhador, que tem a sua saúde e vida colocadas em risco; à empresa, porque a ocorrência de acidente de trabalho gera dívida trabalhista, ação regressiva do INSS

O desembargador rejeitou também a alegação de que os trabalhadores exerciam atividade externa incompatível com a fixação da jornada, pois, de acordo com a Lei, constitui direito fundamental do motorista... A Turma de julgadores decidiu ainda manter a multa diária de R$5.000,00 por dia de descumprimento e por empregado ou motorista contratado (astreintes) e reverter o valor da multa à Superintendência Regional... trabalhistas causa um tríplice prejuízo: ao trabalhador, que tem a sua saúde e vida colocadas em risco; à empresa, porque a ocorrência de acidente de trabalho gera dívida trabalhista, ação regressiva do INSS

O desembargador rejeitou também a alegação de que os trabalhadores exerciam atividade externa incompatível com a fixação da jornada, pois, de acordo com a Lei, constitui direito fundamental do motorista... A Turma de julgadores decidiu ainda manter a multa diária de R$5.000,00 por dia de descumprimento e por empregado ou motorista contratado (astreintes) e reverter o valor da multa à Superintendência Regional... trabalhistas causa um tríplice prejuízo: ao trabalhador, que tem a sua saúde e vida colocadas em risco; à empresa, porque a ocorrência de acidente de trabalho gera dívida trabalhista, ação regressiva do INSS

O desembargador rejeitou também a alegação de que os trabalhadores exerciam atividade externa incompatível com a fixação da jornada, pois, de acordo com a Lei, constitui direito fundamental do motorista... A Turma de julgadores decidiu ainda manter a multa diária de R$5.000,00 por dia de descumprimento e por empregado ou motorista contratado (astreintes) e reverter o valor da multa à Superintendência Regional... trabalhistas causa um tríplice prejuízo: ao trabalhador, que tem a sua saúde e vida colocadas em risco; à empresa, porque a ocorrência de acidente de trabalho gera dívida trabalhista, ação regressiva do INSS

SÚMULA Nº 26 - Disponibilizada no DJ nº 5036, do dia 14/03/2013, fls. 92 É possível a destinação parcial das "astreintes" ao Fecon... TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – É livre a fixação da taxa de administração e lícita a estipulação de cláusula penal, ressalvado o exame de sua abusividade no caso concreto... COMPLEXIDADE - Inexiste complexidade de causa a afastar a competência do Juizado Especial quando os autos exibem prova da invalidez através de laudo oriundo de órgãos oficiais, como o INSS e o DML