Internação Domiciliar em Notícias

O home-care (ou internação domiciliar) é a cobertura na qual o plano de saúde monta um quarto de hospital na residência do paciente, disponibilizando enfermeiros 24 horas por dia, assim como um médico... A cobertura da internação domiciliar é direito subjetivo do paciente, não podendo ser negado pelos planos de saúde, sendo certo que sua negativa (mesmo que com base na existência de cláusula contratual... Este é o entendimento consolidado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro através da súmula nº 352, que afirma que: “É abusiva a cláusula contratual que exclui internação domiciliar e sua recusa

contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar... Segundo o dispositivo, a operadora de saúde que ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências normativas da Agência... Em primeiro grau, a sentença obrigou a operadora, no âmbito da internação domiciliar, a fornecer nutrição enteral, bomba de infusão, consultas ou sessões de fisioterapia e de fonoterapia, conforme a indicação

Decisão da 11ª Câmara Cível do TJMG confirmou sentença da comarca de Viçosa O Agros Instituto Universidade Federal de Viçosa de Seguridade Social foi condenado a arcar com serviço de internação domiciliar... Em Primeira Instância, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando que o Agros assumisse integralmente os custos da internação domiciliar do professor, sob pena de multa diária de R$ 1... domiciliar

domiciliar da beneficiária idosa e enferma “sem apontar concretamente quais as circunstâncias fáticas juridicamente relevantes justificam a prescindibilidade da internação domiciliar, implica tornar inútil... Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson... Ela também ressaltou que: “postergar a internação domiciliar de pessoa idosa e sensivelmente enferma, sob o pretexto de a sua situação de saúde ser tratada suficientemente com cuidados familiares e cuidadores

Exemplo: Maria é beneficiária de um plano de saúde que prevê cobertura de internação domiciliar... O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela 3ª Turma no REsp 2.017.759-MS , afirmou que a cobertura de internação domiciliar deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência... O caso em questão tratava de uma beneficiária de plano de saúde que, em decorrência de doença grave, necessitava de internação domiciliar com fornecimento de diversos insumos para garantir a continuidade

Extrai-se dos autos que o apelado, já em regime de internação domiciliar, mantém um convênio com a empresa apelada e conseguiu por meio do juízo da 5ª Vara Cível de Dourados a internação domiciliar (home... A empresa apelante alega que não existe obrigação legal ou contratual que justifique a sustento dos custos da internação domiciliar do apelado, e que estão dispostas no contrato a previsão de ausência... domiciliar ao autor

de Atendimento e Internação Domiciliar (Prohdom), popularmente conhecido como home care... De acordo com o texto do PL 1206/2011, o programa destaca-se pela atenção, assistência e internação domiciliar, cujo objetivo é contribuir para a otimização de leitos hospitalares, reduzir o tempo de permanência... Carlos Gondim (PPS) protocolou em 14/12 projeto de lei que poderá ajudar a desafogar os hospitais públicos do Estado e, ainda, prestar melhor atendimento à população: trata-se do Programa Hospital Domiciliar

Afirmou que o plano negou o custeio das despesas, sob o argumento de que o Programa de Internação Domiciliar não integra as coberturas da apólice em referência... Foi deferida a liminar que determina que o Bradesco Saúde S.A custeie todas as despesas referentes à internação domiciliar -home care- de segurada que foi internada devido a um acidente vascular cerebral... A paciente teria sofrido grave acidente vascular cerebral e mesmo estando adimplente com todas as prestações do seguro, não conseguiu internação sob a alegação de ausência de cobertura contratual

Os planos de saúde não podem se recusar a incluir a internação domiciliar nos contratos firmados com os consumidores. E se insistirem, poderão ser processados por dano moral... objetivo de divulgar e padronizar a jurisprudência) aprovado pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (CEDES) considera abusiva qualquer cláusula contratual que exclui a internação domiciliar... domiciliar nos acordos entre clientes e planos de saúde

Os planos de saúde não podem se recusar a incluir a internação domiciliar nos contratos firmados com os consumidores. E se insistirem, poderão ser processados por dano moral... objetivo de divulgar e padronizar a jurisprudência) aprovado pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (CEDES) considera abusiva qualquer cláusula contratual que exclui a internação domiciliar... domiciliar nos acordos entre clientes e planos de saúde