Internação Domiciliar Plano de Saúde em Notícias

domiciliar, implica tornar inútil o plano de saúde contratado na expectativa de ser devidamente atendido no tratamento de sua saúde”... Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson... de saúde em fornecer a internação domiciliar da beneficiária idosa e enferma “sem apontar concretamente quais as circunstâncias fáticas juridicamente relevantes justificam a prescindibilidade da internação domiciliar

contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar... Segundo o dispositivo, a operadora de saúde que ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências normativas da Agência... A decisão, entretanto, não impôs ao plano de saúde a obrigação de arcar com fraldas geriátricas, mobílias específicas, luvas e outros itens que o julgador considerou de "esfera unicamente particular"

Extrai-se dos autos que o apelado, já em regime de internação domiciliar, mantém um convênio com a empresa apelada e conseguiu por meio do juízo da 5ª Vara Cível de Dourados a internação domiciliar (home... da Obrigação de Fazer proposta por A.B., determinando a internação domiciliar ao autor... Por maioria, a 5ª Câmara Cível improveu o recurso de Apelação interposto por uma empresa prestadora de plano de saúde contra a sentença em primeiro grau que julgou procedente o pedido de liminar nos autos

domiciliar nos planos de saúde não foi vedada, tampouco se tornou obrigatória, devendo obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes, respeitados os normativos da Anvisa no caso da internação domiciliar... Nesse sentido, incide a Súmula 469 do STJ, segundo a qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde"... Nessa conjuntura, diante da ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, a internação domiciliar pode ser obtida, não como extensão da internação hospitalar, mas como conversão

internação domiciliar... para um professor universitário usuário do plano de saúde... A busca da Justiça ocorreu pelo fato de o plano de saúde ter se negado a arcar com o serviço, sob a alegação de que ele estava excluído da cobertura do plano e poderia desequilibrar as finanças do instituto

Exemplo: Maria é beneficiária de um plano de saúde que prevê cobertura de internação domiciliar... O caso em questão tratava de uma beneficiária de plano de saúde que, em decorrência de doença grave, necessitava de internação domiciliar com fornecimento de diversos insumos para garantir a continuidade... Com essa decisão, fica evidente que o fornecimento de insumos necessários para a assistência médica em internação domiciliar é um direito dos beneficiários de plano de saúde, independentemente do que conste

O home-care (ou internação domiciliar) é a cobertura na qual o plano de saúde monta um quarto de hospital na residência do paciente, disponibilizando enfermeiros 24 horas por dia, assim como um médico... A cobertura da internação domiciliar é direito subjetivo do paciente, não podendo ser negado pelos planos de saúde, sendo certo que sua negativa (mesmo que com base na existência de cláusula contratual... Este é o entendimento consolidado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro através da súmula nº 352, que afirma que: “É abusiva a cláusula contratual que exclui internação domiciliar e sua recusa

Afirmou que o plano negou o custeio das despesas, sob o argumento de que o Programa de Internação Domiciliar não integra as coberturas da apólice em referência... De acordo com a sentença, a autora relatou ser cliente de plano de saúde oferecido pelo Bradesco Saúde, estando adimplente com todas as prestações contratuais... Foi deferida a liminar que determina que o Bradesco Saúde S.A custeie todas as despesas referentes à internação domiciliar -home care- de segurada que foi internada devido a um acidente vascular cerebral

“Qualquer cláusula contratual ou ato da operadora de plano de saúde que importe em absoluta vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar será abusivo, visto... PLANO É RESPONSÁVEL POR MEDICAÇÃO EM HOME CARE Quando determinado pelo médico, o tratamento domiciliar deve ser custeado pelo plano de saúde, mesmo que não haja previsão contratual... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar, também chamado de home care

Fortaleza foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil de indenização moral a idosa que não teve autorizado os serviços de internação domiciliar (home care)... Por isso, o médico que a acompanha recomendou que fosse adotado o sistema de internação domiciliar (home care), adequado e necessário ao tratamento... Segundo a relatora do caso, juíza convocada Marlúcia de Araújo Bezerra, “é notória a existência de dano moral oriundo da injusta recusa de cobertura securitária, pelo plano de saúde, pois esta conduta