Interposição de Recurso de Apelação Penal em Notícias

Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil... A Corte ainda citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que não se deve conhecer do agravo quando a ação originária que ensejou a interposição do recurso de ordem processual civil é de natureza penal... Esse foi o entendimento adotado pela 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região para negar provimento à apelação proposta por madeireira contra decisão da Subseção Judiciária de Paragominas (PA) que, ao analisar representação

Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil... A Corte ainda citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “não se deve conhecer do agravo quando a ação originária que ensejou a interposição do recurso de ordem processual civil é de natureza... penal”

Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil... A Corte ainda citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que não se deve conhecer do agravo quando a ação originária que ensejou a interposição do recurso de ordem processual civil é de natureza penal... Esse foi o entendimento adotado pela 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região para negar provimento à apelação proposta por madeireira contra decisão da Subseção Judiciária de Paragominas (PA) que, ao analisar representação

[Jurisprudência] STJ: interposição simultânea do recurso cabível e de HC A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Rcl 42.455/DF , decidiu que é “admissível o manejo concomitante de habeas... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... corpus e de apelação criminal perante os Tribunais de segundo grau, desde que o pedido formulado no writ seja diverso do objeto do recurso próprio e reflita mediatamente na liberdade do paciente”

decisão da Câmara Criminal, o recurso de apelação interposto não foi o recurso adequado, visto que o recurso próprio deveria ter sido a CARTA TESTEMUNHÁVEL (art. 639 do Código de Processo Penal ), isso... Ocorre que, tendo por orientação a decisão da Câmara Criminal, é possível tecer reparos tanto à interposição da APELAÇÃO como à interposição do RESE, conforme descrito abaixo. - RECURSO DE APELAÇÃO: conforme... Assim, houve a interposição, pelo Ministério Público, de uma APELAÇÃO ( contra decisão que, em razão de intempestividade, não conheceu o Recurso em Sentido Estrito - RESE )

peticionasse pela interposição da Apelação.Após a expiração do prazo recursal sem que o advogado interpusesse o recurso de Apelação,configurando-se a preclusão... O objetivo do processo penal é a garantia das liberdades dos cidadãos”, em respeito a efetiva ampla defesa, uma vez verificada a não interposição da Apelação de réu preso, o juiz, agora forte no art. 261... Conforme restou claro dos autos, o defensor confundiu-se quanto ao começo da contagem do prazo para o recurso de Apelação

do STF, em caso virtualmente idêntico, no julgamento do HC 105298 , anulou certidão de trânsito em julgado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e reabriu o prazo para interposição de recurso... de recurso contra a condenação imposta em segunda instância... Ao analisar apelação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) o condenou a um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto

AJUIZAMENTO DO WRIT SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTRATÉGIA PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE. 1... O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio... Instada a se manifestar, a PGR sustentou que o entendimento adotado pelo STJ quanto ao cabimento da impetração de habeas corpus simultaneamente à interposição de recurso especial destoa daquele que vem

Eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não impede a interposição de recurso de apelação contra a absolvição... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PEDINDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. 2. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. ATUAÇÃO DO MESMO MEMBRO DO MP... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MP EM ALEGAÇÕES FINAIS

Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) O recurso cabível da sentença do magistrado que condenou João é o recurso de apelação, cujo prazo de interposição é de 05 dias e o fundamento é o Art. 593... Na forma do Art. 593 do CPP , o prazo para interposição de Apelação é de 05 dias... O recurso cabível da sentença do magistrado é a Apelação (0,35),cujo fundamento legal é previsto no Art. 593 , inciso I , do CPP (0,10),com prazo de interposição de 05 dias (0,15). 0,00/0,15/0,25/0,35