Interposição por Advogado Que Não Possui Procuração nos Autos em Notícias

A retirada temporária do processo dos cartórios judiciais (carga rápida) por advogado não habilitado nos autos não inicia a contagem do prazo recursal... No caso dos autos, o ministro ressaltou que a ação possui singularidades que deveriam ter sido analisadas, a exemplo da existência de pedido de intimação exclusiva em nome dos advogados indicados na petição... Salomão lembrou que o STJ possui o entendimento de que constitui nulidade relativa a intimação feita em nome de advogado diverso daqueles indicados, de forma prévia e expressa, pelas partes

O relator destacou que o advogado subscritor do recurso não tinha poderes nos autos no momento da interposição do recurso, nem participara de nenhuma das audiências do processo... O advogado que assinou o recurso de revista não detinha poderes para representar a entidade, pois a procuração apresentada era uma cópia não autenticada... Segundo a jurisprudência consolidada no TST, não sendo atendida a exigência legal de apresentação de mandato expresso, formal, "o recurso não será conhecido, por inexistente, exceto se nos autos estiver

Não está claro nos autos como se deu essa negociação... Márcio primeiro” , que está com o cheque desde o dia 08/01; que Rui lhe devia; que emprestou dinheiro para Rui; que tinha poderes para confessar dívida em nome do Rui; que possui uma procuração pública... O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em "indução em erro" do magistrado

“O acesso ao sistema do Processo Judicial eletrônico, através da aba ‘acesso de terceiros’ por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando... Esse foi o entendimento do desembargador José Ricardo Porto (foto), que, monocraticamente, não conheceu o recurso apresentado nos autos da Ação de Execução de Alimentos... O relator explicou que o prazo para a interposição de recurso de Agravo Interno é de 15 dias úteis, e a ultrapassagem desse limite legal implicaria no reconhecimento da intempestividade recursal, o que

Segundo o acórdão, "o advogado que assinou digitalmente o recurso não possui poderes para tanto por inexistir em seu favor procuração ou substabelecimento válido nos autos"... mandato tácito, pois o advogado não compareceu às audiências"... O acórdão afirmou que, pelo artigo 37 do Código de Processo Civil , é permitida a atuação do advogado sem mandato tão somente para a tomada de providências urgentes, mas salientou que "a interposição de

Segundo o acórdão, "o advogado que assinou digitalmente o recurso não possui poderes para tanto por inexistir em seu favor procuração ou substabelecimento válido nos autos"... mandato tácito, pois o advogado não compareceu às audiências"... O acórdão afirmou que, pelo artigo 37 do Código de Processo Civil , é permitida a atuação do advogado sem mandato tão somente para a tomada de providências urgentes, mas salientou que "a interposição de

Segundo o acórdão, "o advogado que assinou digitalmente o recurso não possui poderes para tanto, por inexistir em seu favor procuração ou substabelecimento válido nos autos"... O representante do reclamante não tinha procuração para atuar no nome deste quando do ato de interposição; a jurisprudência trabalhista não considera que recorrer seja fato urgente, pois existe prazo para... mandato tácito, pois o advogado não compareceu às audiências"

Segundo o acórdão, "o advogado que assinou digitalmente o recurso não possui poderes para tanto por inexistir em seu favor procuração ou substabelecimento válido nos autos"... mandato tácito, pois o advogado não compareceu às audiências"... O acórdão afirmou que, pelo artigo 37 do Código de Processo Civil , é permitida a atuação do advogado sem mandato tão somente para a tomada de providências urgentes, mas salientou que "a interposição de

O colegiado concluiu, assim, que "a causídica que interpôs o presente agravo de petição não possui poderes para representar processualmente a União"... A relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, afirmou que "não se extrai que a União lhe tenha outorgado poderes por procuração ad juditia , nem mesmo que a signatária do apelo ocupe cargo... A Câmara ressaltou que "a representação processual se constitui pressuposto recursal extrínseco, que deve estar presente em sua interposição", e que "não é caso de se falar em irregularidade sanável, porque

Por essa razão, seus poderes de representação em juízo dependem de procuração ou nomeação, na qual não basta a indicação do Núcleo de Prática - pois este não possui capacidade para receber nomeação ou... Segundo a orientação da jurisprudência deste Tribunal Superior, o advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência... Ademais, ainda que seja caso de nomeação judicial, é exigida a procuração. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU NOMEAÇÃO