Inversão do Ônus da Prova Declarada na Sentença em Notícias

Muito se discute a respeito do momento da inversão do ônus da prova... A nosso ver tudo isso vem a demonstrar que, na prática, ao serem julgados os casos concretos, têm-se vislumbrado a necessidade de que a inversão do ônus da prova seja declarada antes de encerrada a instrução... A inversão do ônus da prova do Código de Defesa do Consumidor pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a possibilidade absoluta da prova em si

O Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou pela inversão antes da sentença: Sentença que julga o processo antecipadamente, carreando ao réu a inversão do ônus da prova - cerceamento de defesa... Em sentido contrário ao Tribunal de Justiça São Paulo manifestou-se o TJ do Paraná: Todavia, penso que a inversão do ônus da prova deverá ser analisada apenas na sentença, quando o julgador avalia o conjunto... Vejamos o que diz o PL: "Art. 6º A A inversão do ônus da prova dar-se-á no mesmo despacho que designar a audiência de instrução e julgamento

Muito se discute a respeito do momento da inversão do ônus da prova... A nosso ver tudo isso vem a demonstrar que, na prática, ao serem julgados os casos concretos, têm-se vislumbrado a necessidade de que a inversão do ônus da prova seja declarada antes de encerrada a instrução... “A inversão do ônus da prova do Código de Defesa do Consumidor pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a possibilidade absoluta da prova em si

O Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou pela inversão antes da sentença: Sentença que julga o processo antecipadamente, carreando ao réu a inversão do ônus da prova cerceamento de defesa caracterizado... Em sentido contrário ao Tribunal de Justiça São Paulo manifestou-se o TJ do Paraná: Todavia, penso que a inversão do ônus da prova deverá ser analisada apenas na sentença, quando o julgador avalia o conjunto... INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR. LEI 8.078 /90, ARTIGO 6º , INCISO VIII . REGRA DE INSTRUÇAO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1

Jurisprudência pacificada pelo Tribunal dispõe que a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes autoriza a inversão do ônus da prova, devendo, nesse caso, prevalecer a jornada de trabalho... apresentada pela Ambev Segundo o ministro, a jurisprudência pacificada do TST (Súmula 338, item III) diz que "a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes autoriza a inversão do ônus da prova... por não ter produzido nenhuma prova nesse sentido, manteve a sentença que rejeitou o pedido de horas extras No recurso ao TST, o trabalhador reiterou o argumento de que a marcação britânica nos controles

“A ré não se desincumbiu do ônus que sobre si recai, ante a inversão do ônus da prova, apresentando apenas alegações infundadas, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência de débitos entre as partes... Na sentença, a juíza destaca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para solução do problema

Ressalta-se que, ante a confissão recíproca, não há falar em inversão do ônus da prova no caso em tela... Sentença obtida pelo escritório do Dr. Cilas Blunno da Rocha e Silva - OAB/RJ: 141.748 - e:mail: cilasdireito@gmail.com... magistrada que presidiu a assentada, de forma acertada, chamou o feito a ordem para "determinar que a parte Autora proceda a emenda da inicial para identificar os períodos contratuais a que pretende ver declarada

Isso porque deixou de aplicar ao caso os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé, além da inversão do ônus da prova. Clique aqui para ler o acórdão. Clique aqui para ler a sentença... O comerciante varejista que adquire mercadorias para revenda não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) para obter o benefício da inversão do ônus da prova... ônus da prova, conforme dispõe o artigo 333 , incisos I e II , do Código de Processo Civil

Segundo o ministro, a jurisprudência pacificada do TST ( Súmula 338 , item III) diz que "a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes autoriza a inversão do ônus da prova, devendo, nesse caso... Por considerar que ele não se desincumbiu desse ônus, por não ter produzido nenhuma prova nesse sentido, manteve a sentença que rejeitou o pedido de horas extras... prevalecer a jornada de trabalho declarada na petição inicial"

Segundo o ministro, conforme a jurisprudência pacificada do TST (Súmula 338, item III), "a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes autoriza a inversão do ônus da prova, devendo, nesse caso... Por considerar que ele não se desincumbiu desse ônus, por não ter produzido nenhuma prova nesse sentido, manteve a sentença que rejeitou o pedido de horas extras... prevalecer a jornada de trabalho declarada na petição inicial"