Legislativo pode isentar quem doa sangue de taxa de concurso público

Taxas de inscrição para concursos públicos não apresentam natureza tributária, apesar do nome, nem podem ser classificadas com o conceito de preço público, e sim como receita. Assim, nenhuma regra determina que apenas o Poder Executivo deveria apresentar proposta sobre o tema. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer lei de Jacareí que concede isenção para candidatos de concursos públicos que doaram sangue.

A decisão muda precedente do próprio colegiado, que em 2015 foi contra isenção semelhante votada no município de Franca. O caso julgado agora trata de norma proposta no ano passado pela...