Isenção de taxas em concursos para doadores de sangue

Excelente iniciativa! Segue texto da nova lei no Estado do Paraná:

Publicada no Diário Oficial nº. 10089 de 15 de Dezembro de 2017

Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

• A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
• Art. 1º Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
• § 1º Para ter direito à isenção disposta no caput deste artigo, o doador deverá comprovar que realizou duas doações dentro do período de doze meses anterior à data da publicação do edital do concurso.
• § 2º A comprovação da condição de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, o qual deverá ser juntado no ato de inscrição.
• Art. 2º Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial de saúde ou à entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo município.
• Art. 3º O benefício da isenção e as regras para sua obtenção serão inseridos e discriminados nos editais convocatórios para concurso público ou processo seletivo.
• Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

1. Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2017.

Maria Aparecida Borghetti - Governadora do Estado em exercício

Fernando Eugênio Ghignone - Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Valdir Rossoni - Chefe da Casa Civil

Paulo Litro - Deputado Estadual