Súmula 378 Tribunal Superior do Trabalho inserido item III
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Súmula n. 378 do TST
Data: 24/03/2022
378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
TST reintegra funcionário por doença constatada durante o aviso prévio
No caso houve a incidência da súmula nº 378, II, do TST que afirma “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário... Por: Catarina Lima – Advogada – NR Souza Lima – Sociedade de Advogados Por decisão unânime, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST (Tribunal Superior do Trabalho), manteve... A tutela antecipada para a reintegração do funcionário, com a manutenção do salário e de todos os benefícios, foi deferida pela 1ª instância e mantida pela 2ª instância e pelo Tribunal Superior do TrabalhoTST reconhece estabilidade no emprego de jogador de futebol que sofreu lesão
consulta=1&numeroInt=62163&ano... ; - Tribunal Superior do Trabalho... Insatisfeito com a decisão, o clube interpôs recurso de revista ao TST... tese de que é imprescindível a concessão do auxílio-doença acidentário para fins de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego está superada pela jurisprudência do Tribunal, consolidada na Súmula 378S.FED - TST antecipa medidas propostas por senadores
Na última segunda-feira (17), por meio da Súmula 378, o TST decidiu que o empregado que tem contrato por tempo determinado também goza da garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho... Já o PLS 561/2011, do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), trata do mesmo assunto da súmula 378... Decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm ampliado o alcance dos direitos do trabalhador brasileiro, por vezes se antecipando a medidas propostas por parlamentares, via projetos aindaTST confirma reintegração de bancária demitida durante licença médica
do TST... o TRT, confirmada a concessão do benefício previdenciário acidentário por mais de 15 dias, o segurado do INSS tem direito à estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 378... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª RegiãoGarantia provisória de emprego em contrato temporário.
provisória ao emprego, aplicando a disposição da Súmula 378, III do TST... De acordo com o entendimento convalidado no item III da Súmula 378 do TST o empregado que é submetido a contrato de trabalho por tempo determinado, goza de garantia provisória de emprego em caso de acidente... Oposto recurso de revista pelo Reclamante, a 05ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o pedido do Reclamante para reestabelecer a de primeira instância e conceder a reintegração e garantiaTST confirma reintegração de bancária demitida durante licença médica
do TST... o TRT, confirmada a concessão do benefício previdenciário acidentário por mais de 15 dias, o segurado do INSS tem direito à estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 378... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª RegiãoTST determina reintegração de bancária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS após a dispensa
Ele lembrou que, de acordo com o item II da Súmula 378 do TST, quando for constatada, após a despedida, doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado... Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br... Segundo a SDI-2, ela tem o direito líquido e certo à estabilidade. 19/10/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediataBanco deve reintegrar funcionária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS
Segundo o item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, quando for constatada doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado ao empregado... Por decisão do TST, o Bradesco teve de reintegrar a funcionária dispensada Esse foi o entendimento adotado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST ao determinar a reintegração... Com informações da assessoria de imprensa do TST. RO 1151-74.2019.5.05.0000 Revista Consultor Jurídico , 19 de outubro de 2020, 17h41 Fonte ConjurTST revoga reintegração de bancária que teve direito à estabilidade
Assim, o direito estaria assegurado, nos termos da Súmula 378 do TST... Com informações da Assessoria de Imprensa do TST... A circunstância atrai a incidência do item I da Súmula 396 do TST