Pelo certo: Lewandowski garante a Pazuello direito de ficar em silêncio na CPI 🤫
No entendimento do ministro Lewandowski, ao menos neste exame perfunctório, a pretensão encontra respaldo no art. 22 da lei 9.028 /95 e na portaria 428/19... Lei 9.028 /95 - Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. Art. 22... responderem a inquérito policial ou a processo judicial Portaria AGU 428/2019 - Disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028