Simples Nacional - Alterada a norma que disciplina o regime
Resolução CGSN nº 122, de 27.08.2015 - DOU de 01.09.2015 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências... (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 10) ..."... (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21-B) Parágrafo único