DOUInforme 01.03.2017

Brasília, 1º de março de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Programação Orçamentária e Financeira.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2017

Aprova, em 24 de fevereiro de 2017, a Resolução nº 11, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Combustível.

CASA CIVIL

IMPRENSA NACIONAL

PORTARIA N. 51, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre alteração da redação do art. 2º da Portaria nº 333, de 10 de novembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Assinatura DOU.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 17, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-8, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

RESOLUÇÃO N. 18, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Telecomunicações. Tributação. Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO N. 19, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-21, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N. 28, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Constitui Comissão Organizadora da 44ª Comissão Sul-Americana para a Luta contra Febre Aftosa - COSALFA, que se realizará entre os dias 3 a 7 de abril de 2017 em Pirenópolis/GO, com o objetivo de adotar todas as providências necessárias à sua plena realização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Agronegócios. Saúde Pública.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 932, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-24, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno

PORTARIA N. 951, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-29, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 52/DPC, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-02/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTEMINISTERIAL N. 75, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre o plantão, a escala e o regime de turnos alternados por revezamento da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

PORTARIA N. 76, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Estabelece, para o mês de fevereiro de 2017, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.556, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera os arts. 9º-N, 9º-S e 9º-Z da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a finalidade de manter as autorizações de descontingenciamento de crédito às renegociações de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.

RESOLUÇÃO N. 4.557, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 4.558, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA N. 268, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 141, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

Disciplina a disponibilização, pela Secretaria do Tesouro Nacional, de acesso aos dados do SIAFI não protegidos por sigilo a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, através de serviço a ser fornecido pelo SERPRO. Disciplina também a autorização ao SERPRO para fornecimento de serviços de inclusão e consulta de dados no SIAFI por meio de serviço de API-Application Programming Interface.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade. SIAFI. Tecnologia da Informação.

PORTARIA N. 157, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Disponibiliza, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio do endereço https://www.tesouro.fazenda.gov.br/demonstrativos-fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de janeiro de 2017, e outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO N. 13, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 157, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Restringe o acesso para visitação nas unidades de conservação federais indicadas, localizadas em áreas com casos de febre amarela confirmados ou sob investigação, envolvendo humanos ou primatas não-humanos (Processo nº 02062.000010/2017-01)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Segurança Pública. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera a Orientação Normativa SEGRT nº 5, de 19 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Plano de Cargos e Salários.

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

A aquisição, a incorporação e a regularização patrimonial de bens imóveis em nome da União obedecerão aos procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos nesta Instrução Normativa - IN, em consonância com a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-113, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CNMP-PRESI N. 20, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Institui Comitê Gestor Permanente do Portal da Transparência do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 40, p. 1, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Comunicação Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 437, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução n. CJF-RES-2012/00224, de 26 de dezembro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 438, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

COLEGIADO

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÕES DE JULGAMENTOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-125, quarta-feira, 1º de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 69

Aprova a tabela de contribuição dos Beneficiários do Pro-Social per capita por faixa etária, com vigência a partir do dia 1º de março de 2017.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

PLENÁRIO

ATA DE JULGAMENTO DA 5ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA) DO PLENÁRIO, REALIZADA EM 24 DE

NOVEMBRO DE 2016

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 13, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Recurso com repercussão geral discute parâmetros para leis que aumentam contribuição previdenciária de servidores

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