Liberação do Valor Excedente em Notícias

Nesse caso, será necessário entrar em contato com o atendimento da Receita Federal e solicitar a liberação dos pagamentos... O Microempreendedor Individual pode solicitar a restituição de valores pagos em duplicidade ou pagos durante o usufruto de benefícios previdenciários

O relator, desembargador Geraldo Rodrigues, já tinha deferido a liminar para determinar a liberação dos valores bloqueados pelo juízo da 1ª VT de Anápolis... Ele ressaltou que a penhora de valores excedentes a 50 salários-mínimos mensais é permitida desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do devedor, de acordo com a regra prevista no § 3º do artigo 529... Com esses argumentos, o relator suspendeu o bloqueio dos valores do salário e concedeu o mandado de segurança

excedente deverá ser depositado em conta vinculada ao processo judicial.”... Quando se tratar de dinheiro em espécie, o valor será diretamente transferido para a conta do advogado ou do escritório de advocacia... Em uma das alterações de destaque, o novo texto garante ao advogado a liberação de 20% dos bens bloqueados do cliente por decisão judicial para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com

Dissídios Individuais do TRT-MG acolheu parcialmente o pedido veiculado em mandado de segurança impetrado pela executada, que teve sua conta poupança bloqueada pelo sistema Bacen-Jud, determinando a liberação do valor... do valor correspondente a 40 salários mínimos, mas mantendo o bloqueio sobre o saldo restante

Caso o imóvel seja arrematado por uma quantia superior ao da dívida total, o excedente é restituído ao devedor... Além disso, é preciso ficar atento aos impostos e procedimentos de liberação do imóvel. 4) Como não comprar gato por lebre... Após o arremate, o comprador deve informar os moradores do imóvel e solicitar a liberação do bem. Assim, a recomendação é priorizar os imóveis já desocupados

Argumentou ainda ter sido coagida a assinar a ata de recebimento das referidas faturas, sob pena da não liberação do aditamento... Ela ingressou na Justiça pedindo a suspensão das cobranças excedentes não cobertas pelo Fies , a proibição de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes até a resolução do caso e indenização por... Para o caso de descumprimento da ordem judicial, a ré [faculdade] sujeita-se à multa no valor de R$ 50.000,00”. Fonte: FCB

Ao recorrer ao TST, a empresa pediu a liberação total dos valores penhorados. E, subsidiariamente, a liberação do valor excedente à execução... Além disso, o TRT considerou que não havia ilegalidade na transferência do excesso dos valores bloqueados para outros processos e, sim, observância ao princípio da celeridade e economia processual até... e após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor

A subseção, em decisão proferida no agravo regimental, determinou a liberação imediata do montante excedente constritado, o que não foi atendido pelo juízo da execução, sobrevindo a sentença... Não houve a liberação do montante determinado, mas a penhora, em outros autos, deste valor, decisão do juízo da execução corroborada pela Corregedoria Regional... Na decisão, o juízo incluiu a administradora como responsável solidária na condição de integrante de grupo econômico, impondo bloqueio de valores encontrados em conta corrente e constrição patrimonial

Já a liberação de R$ 5,9 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios foi definida com a aprovação do Projeto de Lei 5.478/2019, sancionado como Lei 13.885 , de 2019... O presidente em exercício, Hamilton Mourão, sancionou na última terça-feira (29) a lei que libera R$ 40,5 bilhões para viabilizar o leilão de campos excedentes do pré-sal, previsto para 6 de novembro... Desse valor, R$ 8,2 milhões vão para o Maranhão pagar precatórios, e R$ 8,5 milhões, para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar subvenção econômica em operações de investimento

Nos demais casos, o advogado poderá optar por ficar com o bem ou por sua venda em leilão, com o valor excedente depositado em conta vinculada ao próprio processo judicial... Liberação em bloqueio Na hipótese de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, deverá ser garantida ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados a título de honorários... Nesses casos, o texto determina ao juiz observar os valores recomendados pelo conselho seccional da OAB ou 10% do valor da condenação, o que for maior