Litispendência Processo Penal em Notícias

[Jurisprudência] STJ: quando se caracteriza a litispendência no processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 153.799/RJ , decidiu que “a litispendência no processo... I – A litispendência no processo penal – pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo – configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI

Com esse entendimento, o juiz Luiz Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, reconheceu litispendência em processo contra o ex-diretor da Petrobras Renato Duque... advogado Matteus Macedo , o juiz entendeu que as imputações nas denúncias "tratam de crimes autônomos de lavagem de dinheiro" e, com isso, determinou a exclusão de cinco depósitos listados na segunda ação penal

No curso desta segunda ação penal, a defesa de José Dirceu alegou a litispendência, argumentando que os supostos fatos de corrupção apurados no novo processo já haviam sido objeto de outra ação penal que... Nova ação penal para punir por fatos já condenados A defesa alegou que pelos crimes de lavagem de dinheiro em contratos firmados entre a empresa Engevix e a Petrobras já houve processo e condenação do... em processos da operação Lava Jato para o trancamento da segunda ação contra o ex-ministro

De acordo com a lei processual, havendo o reconhecimento da litispendência o processo mais recente deve ser extinto... O acusado de comandar esquema de corrupção durante sua gestão no governo fluminense alegava litispendência, ou seja, a existência de dois processos sobre fatos idênticos, ambos correndo na Sétima Vara... Em razão disso, para o magistrado, não há a alegada litispendência

A súplica não merece acolhida quanto à alegada violação ao disposto nos arts. 619 e 620 , ambos do Código de Processo Penal , tendo em vista que, ao contrário do sustentado pela defesa, o Tribunal decidiu... Quanto à alegada afronta aos arts. 76 , I e III , 77 , II , 78 , III , 79 do Código de Processo Penal , tem-se que as matérias constantes dos referidos dispositivos legais, não obstante a oposição dos... A análise sobre a eventual litispendência também esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ

para se concluir, com precisão, se há ou não bis in idem ou litispendência", informou... processos estejam tramitando em países distintos... "Assim, não se afigura possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a extensão das investigações realizadas numa e noutra ação penal, bem como os fatos delituosos objeto de um e de outro processo

Com esse entendimento, deferiu a liminar para suspender o andamento da ação penal na Justiça Eleitoral. CF/AD Processos relacionados HC 157467... Tal situação, segundo a defesa, configura litispendência e apresenta o risco de dupla sanção pelo mesmo fato criminoso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico constitucional... Outra alegação é a de que Rodrigues responde a processo com o mesmo objeto na Justiça Federal do Rio de Janeiro

Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência. 2... Ministério Público Federal manifestou-se anteriormente pelo não conhecimento ou denegação da ordem de do writ, nos termos da ementa abaixo (fls. 446-450): "PENAL. PROCESSO PENAL... Nesse contexto: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO

Os atos e prazos de defesa do réu em processo criminal estão previsto no Código de Processo Penal . Veja o que diz a lei: Código de Processo Civil - Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015... As regras de contestação estão descritas nos artigos 335 a 342 do Código de Processo Civil... O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar

"Ora, a responsabilidade pela duplicidade de processos é do Estado, que é quem acusa (Estado-administração) e julga (Estado-juiz), não do réu, que é quem se submete ao ritual fúnebre do processo penal"... A corte entende que, "demonstrado o 'bis in idem', e assim a litispendência, prevalece a condenação imposta na primeira ação" e que "os institutos da litispendência e da coisa julgada direcionam à insubsistência... S uper Combo de Petições - 14X1 - Revisão da Vida Toda / Trabalhista / Família/ Previdenciário / Penal e muito mais