Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora EVEN é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
) ao mês incidentes desde a citação, ficando autorizada apenas a retenção de 10% (dez por cento) deste valor.”... compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste contrato (art. 410 do Código Civil Brasileito); (f) outras despesas comprovadas pela VENDEDORA.”... A disposição contratual que regula a multa na hipótese de rescisão do contrato dispõe: “VIII