Ordem Não Conhecida, à Unanimidade em Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença, da 4ª Vara Federal de Goiás, que reconheceu a necessidade de aprovação no Exame de Ordem dos Advogados... No recurso, o grupo pleiteou que fosse excluída do rol de exigências do artigo 8º da Lei 8.906 /94, conhecida como Estatuto da Advocacia , o inciso IV, a parte que estabelece a aprovação no Exame de Ordem... A ação foi proposta por um grupo de 18 bacharéis em Direito que contestaram a legitimidade da OAB para considerar alguém apto ou não a exercer a advocacia

Pequeno atraso para cumprir ordem judicial de examinar requerimento de benefício não justifica condenação de agente público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com multa diária... Nessa decisão, o magistrado de primeiro grau fixou o prazo de trinta dias úteis para a análise do requerimento administrativo de benefício previdenciário “com imposição de multa pessoal diária (conhecida... O recurso ficou assim ementado: Nesses termos, a desembargadora federal votou no sentido de reconhecer a inexigibilidade da multa diária imposta na decisão judicial agravada, e o Colegiado, por unanimidade

ORDEM CONHECIDA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª C... Habeas Corpus de n.º 0005340-32.2021.8.16.0077 , distribuído a Quinta Câmara, de Relatoria da Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade... substância análoga à “cocaína”, mas o laudo toxicológico definitivo atestou que a substância apreendida se tratava, na verdade, de “cafeína” e “lidocaína”, revela que a continuidade da persecução criminal não

VÍTIMA QUE AFIRMOU NÃO CONSEGUIR IDENTIFICAR COM SEGURANÇA O SUSPEITO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1... a vontade livre e consciente do acusado de não atender a ordem legal, ciente de sua obrigatoriedade por ter sido proferida por funcionário público" (e-STJ fl. 5)... Com efeito, consoante restou demonstrado nos autos, as ordens de parada direcionadas ao paciente não ocorreram no contexto de atividade de policiamento ostensivo, nem, tampouco, se identificou "giroflex

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, na parte conhecida, a julgou parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art... à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois de regular notificação para fazê-lo... Essa específica determinação (3) (4) não configura sanção política, tratando-se de norma de organização do processo eleitoral da entidade, razoável e justificada, uma vez que não é desproporcional, muito

necessidade), reste observada a subsidiariedade, não podendo a prova ser produzida por outros meios disponíveis... Whatsapp Web, como meio de infiltração investigativa, na medida em que a interceptação de dados direta, feita no próprio aplicativo original do Whatsapp, se denota, por vezes, despicienda, em face da conhecida... No AREsp 2.309.888-MG, a Quinta Turma do Supremo Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou o seguinte destaque: "É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas

WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Habeas corpus não conhecido. Todavia, concedida a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com fulcro no art. 386 , inciso II , do CPP .( HC 470.937/SP , Rel... Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de

A Lei 8.906 , de 1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia , estabelece as regras da profissão e, contestada, já foi declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal... O Exame de Ordem deve ser tratado como política de Estado, que não serve de moeda de troca de interesses políticos menores... O ensino jurídico não qualificado compromete não apenas a formação dos operadores do Direito, mas fere de morte a garantia de que cidadãos serão bem assistidos

A despeito da oposição de embargos de declaração, a questão relativa à dosimetria não foi conhecida pelo Tribunal de origem, pois não foi ventilada nas razões da apelação, caracterizando inovação recursal... "O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência... e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

O Juízo de origem não aceitou os fundamentos apresentados em defesa, argumentando que a matéria ventilada não poderia ser conhecida em Embargos à Execução... Diante da negativa, foi interposto o Agravo de Petição, demonstrando ao Tribunal que se tratavam de matérias de ordem pública... A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, julgou procedente o Agravo de Petição e anulou um processo trabalhista em que a ré teve as contas bloqueadas sem sequer ter sido